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Descrição arquivística
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29971.
21742 · Dossiê/Processo · 1948; 1951
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram industriais com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110. Com base no Código do Processo Civil, artigos 332, propuseram uma ação ordinária de nulidade de título de estabelecimento, na qual requereram a anulação do registro do título de estabelecimento Carbonagem Aymoré, alegando que este foi ilegalmente concedido aos suplicados, visto que os autores detinham o registro do referido título. Os suplicados eram industriais estabelecidos na Rua do Senado, 198. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 42 - RJ, 1948; Auto de Exame, 1949; Certificado do Departamento Nacional da Propriedade Industrial Registro de Marca, 1947; Código do Processo Civil, artigo 332; Código do Processo Industrial, artigo 120; Decreto n° 7903.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública