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Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, ocupantes da carreira de oficial administrativo dos quadros dos Ministérios da Fazenda, Saúde, Educação, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Agricultura, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. A lei 284 de 23/10/1936 instituiu a primeira organização técnica racional sistematizada do funcionalismo público. Contudo, esta organização foi violada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, quando da abertura do cargo de Auxiliar Administrativo. De acordo com os suplicantes, a este novo cargo estavam sendo atribuídos vencimentos superiores aos da carreira principal de oficial administrativo, rompendo com a hierarquia instituída por lei e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Assim, os autores requereram que lhes fosse assegurado o direito aos vencimentos do padrão de sua classe. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada improcedente em 2ª instância, o recurso extraordinário foi denegado, o agravo foi desprovido. . jornal Diário do Congresso Nacional 30/10/1963; custas processuais 1963; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; processo em anexo cópia ação ordinária 1954; lei 1.129 de 1950; decreto 5.527 de 1943; artigo 5º, lei 284 de 1936 .

Florencio Carlos de Abreu Schelling, de nacionalidade brasileira, Cesar Alves Gaspar, naturalizado brasileiro e Gail Borden de Pierri, de nacionalidade norte-americana, todos comerciantes, sentiram-se lesados pela cobrança de uma taxa adicional à declaração de renda pela ré. Os Impetrantes alegaram ter apresentado a referida declaração na época prórpia, assim como o pagamento do Imposto devido. Entretanto, a Delegacia Regional do Imposto de Renda exigiu o pagamento da taxa adicional no valor de Cr$ 48.301,10 para o primeiro impetrante, de Cr$ 94.991,30 para o segundo e Cr$ 7410,00 para o terceiro, baseadas no Decreto-Lei 5844, na Lei 3 de 3/12/1946, e na Lei 81 de 29/08/1947. Assim, os impetrantes alegam que a cobrança é inconstitucional e, consequentemente, é ilegal. Por meio de um mandado de segurança, esperam a expedição Liminar de ofício à ré a fim de que se suste qualquer medida tendente à cobrança do Imposto adicional. Houve recurso no processo, efetuado no Tribunal federal de Recursos. Sentença: O Juiz do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deram provimento ao recurso. Para reformar a sentença e cassar a segurança concedida. Movimento de Custas, valor, Cr$8,46 de 1948; Procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; (12) Guia de Pagamento do Imposto de Renda, Ministério da Fazenda ---- MF, 1946-1947; Custas processuais, valor, Cr$ 604,50 de 1948; Diário da Justiça, 18/10/1948; Artigo 320 do CPC, IV, Artigo 319 do CPC, 141 - CF; Art. 319 do CPC; Artigo 181 (Regulamento sobre o Imposto de Renda) .