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Funcionários públicos do Ministério da Educação e Cultura- MEC- que ocupam a função de auxiliar administrativo, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde -MÊS- que indeferiu apostila aos títulos dos requerentes, que se negou a declarar serem seus vencimentos aos salários correspondentes a referência 28 ou do padrão L. O processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente o pedido, contudo negou o mandado. Houve recurso ao TFR, que negou provimento . Diário Oficial, 23/05/1953; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1953; 2 custas processuais, 1953; portaria nº 57, 1939; portaria nº 14,1948; portaria nº 17, 1946; portaria nº 7, 1953; portaria nº 1428, 1939; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 49; Decreto nº 2888; Decreto nº 21425 de 1946; Lei nº 488 de 1948.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, cirurgiões dentistas, forma diplomados em Odontologia pela Escola Livre de Medicina de Minas. Em decorrência da extinção e fechamento do estabelecimento, foram baixadas diversas leis que buscavam resolver a situação das que tivessem feito cursos na referida escola. Para solucionar a condição dos autores, uma Junta Especial foi formada, resultando na formulação da Resolução nº 25, que corrigiria os danos aos antigos alunos. Contudo, após a homologação da resolução, nada foi feito pelos poderes públicos para o cumprimento daquela determinação legal. Assim, os autores impetraram mandado de segurança para que a resolução fosse cumprida. O Tribunal Federal de Recursos considerou-se imcompetente e remeteu os autos ao juiz de 1ª instância. diploma emitido pela Faculdade Livre de Medicina de Minas 1937; recorte de jornal Diário Oficial 02/01/1947; substabelecimento de procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1949; custas processuais 1948; portaria ministerial nº 220 de 1945; Decreto-lei nº 5545 de 1943; Decreto-lei nº 7401 de 1947; Lei nº 213 de 1946 .