Os autores eram de profissão inspetores de alunos, lotados no Serviço de Assistência a Menores, SAM, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram a redução de seu horário de trabalho, para 33 horas semanais de trabalho, conforme o Decreto nº 26299 de 1949, artigo 4º, salvo compensação do serviço noturno e horas extras, de acordo com o Estatutos dos Funcionários Público Civis da União. Redução da Jornada de Trabalho. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o mesmo. Boletim de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 06/05/1954; Portaria nº 434 de 1949; Diário Oficial de 07/07/1948; Certificado de conclusão do curso de inspetor de alunos, 1947; Impresso, 12/11/1945; Diário Oficial de 13/02/1954; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e 25 de 1954,1957; Decreto nº 26299 artigo 4º de 31/01/1949; Código Processual Civil, artigos 108,294 I,295,158 V,159,88; Código Civil artigo 1316 IV; Lei nº 1711 artigo 150 de 28/10/1952.
Sem títuloOs suplicantes, cartógrafos, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, requereram ação com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 5 procurações passadas em 1959; portarias 482 e 127 de 1954 e 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 1711 de 28/10/1952.
Sem títuloOs suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24 e 34, impetraram mandado de segurança preventivo contra a diretoria de rendas internas do Ministério da Fazenda, com o intuito de suspender o recolhimento do imposto de consumo sobre a venda de qualquer mercadoria de propriedade das impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raimundo de Macedo julgou procedente o pedido, a parte impetrantes recolheu agravo de petição ao TFR, que sob relatoria do ministro Oliveira e Silva, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1955 e 1956; Jornal Diário Oficial, 23/06/1956; Impresso: Estatuto da Ferrotécnica Importadora Sociedade Anônima, 1955; Custa Processual, 1957; Código do Processo Civil, artigo 2; Lei nº 297, de 1956; Decreto nº 26149, de 1949 .
Sem títuloO autor, estado civil casado, militar, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu a anulação da exigência do pagamento do imposto de consumo sobre seus trazidos pelas pessoas que transferissem sua residência para o Brasil. O suplicante trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes de uso pessoal, de acordo com o Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1961; Portaria n. 569, Alfândega do Rio de Janeiro, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.
Sem títuloOs impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Sr. delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, no estado da Guanabara. Os autores foram aposentados pelo IAPM e teriam direito ao acréscimo qüinqüenal estabelecido pelo Decreto nº 26633, de 06/05/1949. Todavia, os proventos foram atualizados, mas não revisados, caracterizando desigualdade e desnível ofensivo entre os impetrantes e os funcionários em atividade. Assim, os suplicantes solicitaram a vantagem instituída e calculada sobre os padrões de vencimentos anteriores à Lei nº 2745, de 12/03/1956. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. Procuração 24, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Certificado de Comprovação de Aposentadoria, IAPM, 1961; Fotocópia Jornal, Diário Oficial, 30/08/1955; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1162, de 1950; Decreto nº 34449, de 1954; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 28798, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 841 e 844.
Sem títuloA suplicante, Companhia de Seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, segurou mercadorias embarcadas no Porto do Rio de Janeiro, no navio Soares Dutra, com destino a Belém, e que foram consignadas à Benchimol Companhia, mas no desembarque se verificou a falta de uma caixa contendo artigo de alumínio, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 40.299,00. A suplicante também segurou mercadorias, no valor de Cr$ 4.370,50, que foram transportadas pelos correios e telégrafos com destino a Santarém, no Pará. Mas com a segurada Mirúrgya não recebeu as mercadorias, a suplicante foi compelida a pagar uma indenização no valor de Cr$ 4.370,50. Alegando que a suplicada é uma inadimplente contratual. A suplicante pede o pagamento do valor de Cr$ 44.669,50. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos que foram rejeitados. Recibo 2, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960, 1961; Liquidação de Sinistro 3, 1960; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação 2, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960; Fatura 5, Alpha Sociedade Anônima Fábrica de Talheres, Perfumes Selectos Sociedade Anônima, 1960; Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Anexo: Recibo de Premio Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1962; Fatura de Ajustamento de Premio, 1962; Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1962; Código Comercial, artigos 728, 449, 586; Código do Processo Civil, artigos 291 e 155; Decreto nº 14473, de 10/12/1930; Decreto nº 20910, de 06/01/1932, artigos 1 e 4.
Sem títuloO autor propôs ação ordinária contra União Federal. Desejava ter reconhecido e efetivado seu direito de estabilidade, recondução à sua função de pesquisador do Centro de Pesquisas da Casa de Rui Barbosa. Quando houve a dispensa o autor já contava com mais de 5 anos de serviço efetivo. Entre 1959 e 1960, por ter pleiteado uma estabilidade que ia contra a política do instituto citado, o autor deixou de receber trabalho e seus proventos. Tal ação descumpra a Lei nº 2284. Requereu ser reintegrado em função de caráter permanente com todas as vantagens legais a patrir da data em que foram suspensos seu trabalhos e pagamentos, desejando ainda juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não teve conhecimento ao recurso. 2 Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) e Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1961,1972; Diário Oficial 11/08/1954, 17/09/1959; Livreto do centro de pesquisas - Casa Rui Barbosa "Atos de Sua Organização" 1952; Pedaço de Jornal não identificado 07/12/1959; 2 Certidões de Nascimento 1957; 3 Certidões de nascimento 1958-59; Certidão de óbito 1969; contrato de honorários 1961; Guia para pagamento emitidos pela CEF 1974; Lei nº 2284; Decreto nº 45360 de 21/01/1959; Lei nº 3483 de 1958; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 4º e 5º; Código do Processo Civil artigo 114; Constituição Federal artigo 141, 1º.; Lei nº 94 de 16/09/1947 .
Sem títuloOs impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor geral de saúde da Aeronáutica. Os autores são cirurgiões dentistas da Aeronáutica há mais de cinco anos e solicitaram, com base no advento da Lei nº 3579, de 10/07/1959, artigos 1 e 3, serem agregados ao quadro de oficiais médicos, contudo, tiveram seus pedidos negados, juntamente com o pedido de matrícula no curso especial de saúde. Dessa forma, solicitaram a segurança para que sejam promovidos ao posto de 2o. Tenente, como determina a Lei nº 2370, de 09/12/1954 e que sejam matriculados no curso especial de saúde, como cirurgiões dentistas e 2o. Tenentes estagiários. O juiz Vivaldi Brandão Couto denegou a segurança, os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que concedeu o mandado para os fins mencionados ao voto do Sr. Ministro Relator. Houve agravo de petição o qual teve provimento negado pelo TFR. Translado de Procuração, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1960; Impresso: Lei nº 3579, de 10/07/1959; Cartão de Identificação 2, Ministério da Aeronáutica, 1954 e 1957; Diploma 2, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/06/1960, 20/04/1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3872, de 1941; Decreto nº 37805, de 1955.
Sem títuloCarlos Alberto Magalhães Carneiro e sua esposa, mulher, ocupada com afazeres domésticos e ele com a profissão engenheiro, residentes à Rua Prudente de Moraes, 381; Isar Carneiro Alves de Souza e seu marido Francisco Alves de Souza, profissão advogado e ela de prendas domésticas, residentes à Rua Belford Roxo, 394, ambos os casais são unidos pela comunhão de bens; Luiz Renato Magalhães Carneiro, estado civil solteiro, maior, serventuário da justiça e residente à Avenida Atlântica, 3892, todos os suplicantes tem nacionalidade brasileira e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e com a Lei de Introdução do Código Civil, Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942 impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes desejavam vender o imóvel, situado na Rua Benjamin Constant, 48 para terceiros e foram impedidos de efetuar a transação mediante a necessidade de pagar o tributo supracitado. Contudo, tal imposto é inaplicável ao caso em questão, pois o imóvel foi obtido por doação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Autos de Inventário, Ruth de Magalhães Carneiro, Tabelião Aridio Torres - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Aditamento, re- ratificação, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, 1958; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946.
Sem títuloOs autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda. Os requerentes prometeram vender à Companhia Cervejaria Brahma, empresa industrial, um prédio e seu respectivo terreno. A autoridade impetrada estaria exigindo o imposto sobre lucro imobiliário no percentual de 15 por cento, conforme o Decreto nº 4070, de 31/12/1956. No entanto, na ocasião da promessa de venda, este imposto estava no percentual de 10 por cento. Destarte, os suplicantes requereram que a escritura definitiva pudesse ser lavrada mediante o pagamento do valor do imposto vigente quando foi feita a promessa, a fim de assegurar seus direitos líquido e certo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1943; Restituição de Enfiteuse, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Advogado Prado Kelly, Egberto M. Silva, César do Prado e Luís Prado Kelly, Avenida Churchill, 129; Decreto nº 47373, de 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 141.
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