A autora tinha sede à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, e por concorrência pública firmou com Heliodoro Torviso um contrato de concessão, dando exclusiviadde para colocação e exploração de anúncios a bordo de navios de passageiros, dos quais era a autora a armadora. Houve transferência de contrato para a ré, que deixou de pagar as prestações mensais no valor de 5000 cruzeiros, pelo que se pediu rescisão do contrato. Ação procedente. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1947; Código Civil, artigo 1092; Código do Processo Civil, artigos 64, 216, 177, 178; Decreto-lei nº 9521, de 26/07/1946; Advogado Cícero Nobre Machado, Ernesto da Fonseca, Luiz Hontan de Yparreguirre, David Campista Filho, Manoel Francisco Ferreira, Carlos Bilbao Gama, Raymundo Belford Roxo e outros, Avenida Rodrigues Alves, 301/331 - RJ.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
22906
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Dossiê/Processo
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1948
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública