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A União, por seu representante, requereu a restituição do valor de 164.500,00 cruzeiros já pagos à ré, firma industrial, por esta não ter cumprido o contrato firmado de construção de um navio a pedido do Governador do estado do Acre. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos. Planta de Navio Fluvial; Escritura de Aditamento, 1942; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1945; Código Civil, artigos 950, 955, 960; Advogado Pedro Landin, Francisco Borges de Araújo, Avenida Rio Branco, 91 - RJ.