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Descrição arquivística
29598 · Dossiê/Processo · 1946; 1954
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede em São Paulo e sucursal na Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 519 e 728 e no Código do Processo Civil, artigos 64 e 291, requereu o pagamento do valor de Cr$ 23817,90, com juros da mora e custos. A quantia pedida se referia ao pagamento do seguro de diversas mercadorias que foram transportadas nos vapores da ré, Cabedelo, Vitorialoide, D. Pedro I, Recifebide e Almirante Alexandrino, a distintas localidades. Acontece que houve extravio dessas mercadorias, ocasionando quebra dos contratos de transporte. Assim, alegou que a culpa por esta quebra foi da transportadora, quem deveria pagar os seguros.O juiz julgou procedente a ação proposta e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos embargos. lista de mercadorias asseguradas, Cia de Seguros Gerais, 1945; contrato de frete, Lloyd Brasileiro, 1945; cópia de apólice, 09/02/1946; laudo de vistoria1945/1946; código comercial, artigos 494, 519, 728, 618; código do processo civil, artigos 64, 291, 39 parágrafo 3o.; lei 2681; decreto 22785 de 31/05/1933; Compendio de Dir Marítimo Brasileiro, Hugo Simas; decreto lei 19473 de 1930; decreto 355-A de 25/04/1890; certificado de vistoria, roubo,04/12/1945; leiquidação marítimo, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, no. 39, 10/08/1946, 23/03/1954; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 116 - RJ12/03/1946; Diário da Justiça, 15/01/1947; procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga São Bento, no. 41 - RJ, 06/02/1948; advogados Octávio Simões Barbosa, Reginaldo Rodrigues de Carvalho Rua Evaristo da Veiga, 16/505.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
23817 · Dossiê/Processo · 1949; 1950
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, Companhia de Seguros de Minas e Urbana Companhia Nacional de Seguros eram companhia de seguros e tinham realizado o ressarcimento de danos a seus segurados, embora julgassem que a responsabilidade recaísse sobre a ré, transportadora marítima. Os eventos de roubo e extravio de carga em diversos vapores nacionais atingia o valor total de Cr$ 183.364, 10. Pediram o pagamento de uma indenização com juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que julgou deserto o recurso. Procuração; Recibo e Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria Seguro Marítimo; Nota Fiscal; Fatura; Liquidação de Sinistro; Indenização de Sinistro Transporte; Decreto nº 19476; Constituição Federal de 1930, artigo 1937; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código Comercial, artigos 728 e 449.

2a. Vara Federal
26437 · Dossiê/Processo · 1949
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As autoras tem sede e/ou agência na cidade do Rio de Janeiro. As dez primeiras suplicantes, por serem sociedades de seguro, viram-se obrigadas a indenizar os seus segurados com os valores correspondentes aos prejuízos por eles sofridos, referentes ao roubo e extravio dos volumes que estavam sendo transportados pela suplicada. Já o último suplicante não segurou suas mercadorias, reclamou o prejuízo que sofreu. Pediu então o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 187637,20, mas os juros de mora e os custos do processo. Processo inconcluso. Procuração 10 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ , Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Averbação de Seguro 39 Companhia de Seguros Aliança da Bahia Companhia de Seguros Guarani, 1945 1948; Contrato de Frete 44 Lloyd Brasileiro, 1944 e 1948; Fatura 30, 1946 e 1948; Nota Fiscal, 1945 e 1948; Apólice de Seguro, 1948; Certificado de Vistoria 8; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
36245 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As suplicantes, companhias de seguro, com agências e sede na cidade do Rio de Janeiro, como sub rogados nos direitos de seus segurados, pediram indenização no valor de Cr$ 125.017,30 por roubo e extravio de carga marítima ocorridos em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, transportadora marítima. Nesta condição, tinha responsabilidade pelos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento apenas a apelação. (3) procurações tabelião Severino Soares Pragana PE, em 1948; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1944; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1942; recibo de indenização, de 1946; contrato de frete, de 1947; (diversas) nota fiscal e fatura de diversas empresas, de 1948; certificado de vistoria, de 1947.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública