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A Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha, sociedade anônima com sede na Avenida 29 de Outubro, 315/433, entregou à Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, 212 pneumáticos e 2 engradados com 12 câmaras de ar para serem ,embarcados pelo vapor Itoquicê, com destino a Porto Alegre, para serem entregues à Comercial Luce S. A. O referido navio sofreu um incêndio e a carga ficou destruída. A indenização por perda total deveria ser o preço da mercadoria, o valor de Cr$ 190500,80, de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, ofereceu embargos. contrato de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 18/08/1950, 21/08/1950; folha da tarde, 06/09/1950; procuração tabelião Francisco Belsario Tavora Rua Buenos Aires, 24; procuração tabelião Álvaro Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100, 20/11/1948; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, 23/04/1950; relação de pneumáticos e câmaras de ar danificados S.A. nota de entrega, 22/08/1950; código comercial, artigos 566 a 632; decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 6o.; código do processo civil, artigo 64; Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva Av. Almirante Barroso, 72.

Os autores, todos juízes, aposentados, do Tribunal Marítimo, com fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor. da Despesa Pùblica do Tesouro Nacional; Os suplicantes teriam direito a provimentos e vantagens que lhes eram devidos; Contudo, o impetrado alegou que estes eram indevidos a aposentados; Assim, requereram que os reajustes fossem pagos na conformidade dos cálculos constantes nas respectivas leis; O processo passou por agravo no TFR; O juiz da 2ª Vara Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1963, anexo (3) cheque de pagamento Ministério da Fazenda, 1963, Diário Oficial, 1961, 20/03/1961, 26/07/1961, 1961, custas processuais, Cr$ 1.916,00, 1963, procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; lei 1533/51; lei 2180/54; lei 2602/55, artigo 1º; lei 1553/51, Constituição Federal artigo 141, §24.

Os 15 suplicantes reclamaram dos autos da homologação de regulação extra judicial de avaria grossa do navio Poty, requerida pelo armador Companhia de Comércio e Navegação. O navio, construído em 1897, valia muito mais que o arbitrado, ao menos Cr$ 11000000,00 em 31/05/1943, antes da avaria. O navio Maceió, de 1888, teria sido adquirido por Cr$ 7000000,00 e o navio Caxias, de 1889, por Cr$ 10266000,00. Pediram, no caso o seguro marítimo e sinistro marítimo, nulidade de vistorias, novos arbitramentos, e diferenças de valor arbitrado. Trata-se de um agravo no qual o STF deu provimento ao recurso. Impresso Vapor Poty; Regulação Extra-judicial de Avaria Grossa,Ministério da Marinha Bases para Cálculo de valor de navios Brasileiros; Laudo, 1945; Parecer do Juiz Raul Romêo Antunes Braga, 1943; Procuração, Tabelião Mozart Lago 20o. Ofício de Notas Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Fonseca Cartório do 2o. Tabelionato, Tabelião Hugo Ramos, Tabelião Bruno Zaratin SP, Tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, Tabelião Newton Laforte Paraná, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Código do Processo Civil, artigo 842, 767, 280, 148, 165; Código Comercial, artigo 775, 621, 789; Decreto-lei nº 1186 de 03/04/1939, artigo 28.

A autora era sociedade de seguros sediada na Avenida 13 de Maio, 23, e pediu o valor de CR$ 397.881,20 a título de ressarcimento de prejuízos tifod com falta e avaria em carga marítima, e por isso de responsabilidade civil da transportadora conforme o Código Comercial, artigo 728. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negpu provimento ao recurso. Relação de Sinistro, Vapores, Mercadorias, Portos e Valores, 1963, 1964; Vários Contrato, de Frete Marítimo, 1963, 1964; Várias Apólices de Seguros, 1962, 1964; Vários Termo de Vistoria, 1963, 1964; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820; Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 677, 728; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Código Civil, artigo 989; Lei nº 2180 de 05/02/1954, artigo 75; Advogado Aloysio Penna, Maurício da Costa Faria, Salvador Cícero V. Pinto, Mario T. de Almeida Rossi, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ; Advogado Pedro Calmon Filho, Rua Uruguaiana, 104 - RJ.