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Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, requereu o desembaraço do veículo importado pelos autores e apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos devidos. Sem sentença, autos devolvidos por falta de interesse das partes. Procuração 8, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Passaporte 8, 1950; Documento Inglês, 1955; Recibo 5, Moore Mc Cormact Navegação Sociedade Anônima, 1950; Carteira de Identidade, Serviço de Registro de Estrangeiros, 1940; Custas Processuais, 1952; Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes; Decreto nº 27542, de 1949; Lei nº 842.

Os impetrantes, após viajarem para o exterior, adquiriram e utilizaram automóveis, tendo a seguir embarcado tais veículos para o Brasil. Os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega somente liberava os automóveis embarcados no exterior mediante conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Os impetrantes alegavam que os automóveis eram bagagem e, como tal, possuíam ingresso em território nacional. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, Artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de garantir a liberação dos veículos. O juiz determinou que o embróglio deveria ser solucionado em 48 horas, pagos os impostos, e garantiu assim a segurança. Passaporte, 1950; Documentos Ingleses 2; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Lei nº 1205 de 1950; Código de Processo Civil, Artigos 319, 116; Constituição Federal de 1946, Artigos 141, 142.