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22474 · Dossiê/Processo · 1945
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Antonio Ferrari era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil casado, lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard, conforme inscrições no Departamento Estadual do Trabalho. Reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores da Usina. Era responsável por todo o trato e despesas da lavoura, pedindo apuração e fixação de quota de fornecimento de cana-de-açúcar. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14.

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