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A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu anulação da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que ordenou a cobrança de quota de previdência em caso de manifesta isenção legal. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou ambos os recursos. Imposto de Licença para Localização, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 13/02/1942, Diário da Justiça, 11/03/1943; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 6597 de 13/12/1940; Decreto nº 22872 de 29/06/1933.

As autoras, brasileiras, casadas, domésticas, seus maridos eram ferroviários que prestaram fiança sem sua autorização, o que era ilegal. Elas pedem que essa fiança seja anulada e pede a restituição dos valores descontados no salário dos dois homens. previdência, empréstimos. O juiz julgou improcedente a ação. As autoras apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Então, as autoras oferecem embargos que foram rejeitados. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. (2) procurações tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145, 1942 e 1944; (2) registro de casamento, de 1917 e 1923; Diário oficial, de 10/06/1939, 27/02/1940 e 27/11/1942; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1954; Diário da Justiça, de 02/06/1953; certidão de óbito, em 1947; Código Civil, artigo 235 .