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O autor, estado civil desquitado , coronel da reserva da Força Aérea Brasileira residente á Rua Almirante Alexandrino, 882, alegou que em 1933 recebeu o brevet de aviador militar em 1944 foi transferido para a Reserva da Aeronáutica. O suplicante requereu o restabelecimento de seus proventos como a fração de 17/10 da gratificação de serviço aéreo que recebeu até a emissão de seu título de aposentadoria que fixou 36/40 da gratificação. O processo aguardava iniciativa das partes. vencimentos. Código de Vencimentos e Vantagens da Aeronáutica, artigo 234; Decreto-Lei nº 4162 de 1942, artigo 243; Lei nº 1316 de 1951; Decreto nº 20910 de 1932; Lei nº 3414 de 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1963.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada e que exerce a profissão de funcionária pública federal, possui a função de professora e serve no Instituto Profissional 15 de novembro IPQN. Por conta da Lei nº 2284, de 09/08/1954, artigo 1, foi equiparada a funcionária efetiva. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foi reclassificada como professora de ensino especializado nível 14-a. A autora também exerce função no Ginásio Comercial Comunitário Moniz de Aragão na faixa de grau médio pelo decreto nº53.532 de 05/02/1964, foi criada a 6ª série dos cursos primários que equivale a 1ª série do ensino ginasial. A autora passou, assim a exercer a cadeira de professora de História do Brasil para a 6ª série primária, em 1964, sendo ao mesmo tempo professora do curso ginasial. Pela Lei nº4345 de 26/06/1964, os cargos de professor de ensino secundário ficam classificados no nível 19, o que foi reforçado pelo Decreto nº 57486 de 27/11/1965. a autora requereu enquadramento em um processo para o Departamento Administrativo do Pessoal Civil, este foi indeferido.Dessa forma, por meio desta ação ordinária, a autora exigiu seu enquadramento como Professora do Ensino Especializado: a condenação da ré a pagar as diferenças salariais entre os níveis 14, ao qual pertencia e 19: pagamento pela ré dos juros e mora. Procuração "AD Judica", tabelião 19, <1970; cópia do certificado de registro de professor, MEC; Diploma de Normalista,Escola Normal Nossa Senhora Aparecida de Passa Quatro, 1937;Certificado de Curso de Orientação Educacional, 1966; Diploma de Economia Doméstica; Escola Doméstica Technico- Profissional, 1937; Curso de Altos Estudos dos Problemas Brasileiros; Sociedade Brasileiro de Geografia, 1967, 1969, Curso de Especialização em Proteção Civil Pedro Aleixo;Centro de Orientação de Proteção Comunitária, 1968, Portaria, nº 131, 1964;Custas Processuais, ncr$52,40, 1970; Diário Oficial, 07/11/1967, 12/10/1966, 19/05/1972.Decreto 66128/1970; Lei 4024/61; Lei 3780/60; Lei 4881-A/65; Lei 4345/64; Artigo 177 da Constituição Federal Lei 5539/68.

A autora era mulher, estado civil viúva, residente à Rua Casemiro de Abreu, 200. Requereu a nulidade do despacho que favoreceu a mãe de Fernando Torres a receber as pensões de montepio e meio-soldo. Tal ação seria consequência de uma estratégia da sogra para se apoderar das ditas pensões de seu filho, doente mental, e internado no Hospício Nacional dos Alienados, já que a recepcionária por direito seria a autora. Por isso a sogra arquitetou o plano que expulsou a autora de sua casa, alegando posteriormente, abandono de lar. A ação foi julgada procedente em parte, ficando à autora assegurado o direito à pensão de montepio e meio-soldo. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu da apelação. Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1942; Carta Patente Militar , 1924, 1923, 1925; Diploma da Medalha Militar , 1923; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1925; Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 19; Código Civil, artigo 413, 453; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Decreto nº 3695 de 06/02/1939; Lei nº 196 de 22/01/1938; Código do Processo Civil, artigo 839.

O suplicante, coronel reformado do exército, com base na Lei 1267 de 09/12/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935, quando dervia no Curso especial de Transmissões na Escola das Armas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas, em seguida, desertou do recurso. procuração passada nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1961 e 1965; Diário Oficial de 10/10/1952; Recorte de Jornal A Noticia de 15/05/1951; Lei 1267 de 09/10/1950.