BR RJTRF2 40152
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4 - Dossiê/Processo
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1941; 1941
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora não se conformando com o despacho do juiz dado na ação ordinária proposta, interpôs um agravo de instrumento. A suplicante alegou que o despacho da execução foi dado pela justiça local o que era ilegal, pois a Justiça deveria ser firmada na União, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 143 e 150. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso de agravo. Escritura de contrato para fornecimento de uma instalação completa para usina de açúcar de constituição de hipoteca, 1929; Procuração Tabelião Pedro de Sá, Distrito Federal; Código Civil, artigos 506, 620, 868, 1029, 1030, 1122 e 1163; Lei n° 221 de 1894.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública