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Archivistische beschrijving
33051 · Dossiê/Processo · 1940; 1947
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 26A, 4º andar. Afirmou que em 1939 o 1º suplicante, ex-piloto do Itamaraty, reclamou contra a suplicante à Junta de Conciliação e Julgamento, anexa à Delegacia do Trabalho Marítimo, para haver indenização correspondente a dois meses de salários, tendo sido impugnado o pedido. Entretanto, o mesmo suplicante requereu ao Ministro do Trabalho a reforma da referida decisão, a qual obteve. A suplicante, alegando que a decisão ministerial era nula em face do Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 18 e 19, requereu que fosse afinal por sentença decretada a dita nulidade. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a decisão recorrida. Diário Oficial 09/02/1940; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - 2º Ofício Rua Rosário, 138 08/10/1935; procuração tabelião Raul Sá Filho - 16º Ofício R. Rosário, 83 19/09/1909; Lobo, Sydney Haddock (advogado) Figueiredo, Aurélio N. Portella de (advogado) Rua da Quitanda, n. 47 - 2º andar; Jacques, Paulino Ignacio Rua do Ouvidor, n. 160 - 2º andar; lei 62 de 1935, art. 2º código comercial, artigo 81, artigo 543; decreto 2038 de 13/10/1937, artigo 7 §2º; decreto 22132, de 25/11/1932, artigo 29, artigo 18; decreto 22772, de 29/07/1933; decreto 24743 de 14/07/1934, artigo 16; lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 - §9º - a; decreto 16752 de 31/12/1924, artigo 678; decreto 20465 de 31/10/1931, artigo 53; decreto 22872 de 29/06/1933, artigo 89; código processo civil, artigo 123-II, artigo 820, artigo 209; reg. 2038, artigo 6, artigo 7; decreto 220-A de 03/07, artigo 404; decreto 1900 de 14/10/1926; decreto-lei 303 de 13/03/1927; decreto 6617 de 29/08; decreto 3929 de 20/02/1901; decreto 17076 de 28/10; decreto 24288 de 24/05/1934; decreto 737 de 25/11/1850, artigo 232; decreto 2035, artigo 46.

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23829 · Dossiê/Processo · 1950
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 94, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código do Processo Civil, artigo 161 e 291, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Rua do Rosário, 21/22. A suplicante indenizou vários de seus segurados em função das faltas e extravios de mercadorias transportadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado pela suplicante em de CR$194086,10. Tal processo contém apenas documentos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950; Contrato de Frete, 1947 a 1950; Recibo de Indenização Companhia Internacional de Seguros, 1948 a 1950; Certificado de Vistoria, 1948 a 1950; Laudo de Vistoria, 1948 a 1950; Fatura, 1948 a 1950 ; 33 Nota Fiscal, 1948 a 1950; Termo de Vistoria, 1949; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro, 1949; Código do Processo Civil, artigo 161; Código Comercial, artigo 758; Código Civil, artigo 985, 1524; Decreto nº 194373 de 19360.

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