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Descripción archivística
31321 · Dossiê/Processo · 1940; 1943
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Este é o segundo volume de um processo. O autor foi suspenso das funções que exercia de controlar mercadorias da Junta de Corretores de Mercadorias e Navio, e propôs uma ação ordinária contra a ré, pedindo que esse ato fosse anulado e o ressarcimento dos prejuízos. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Carta de Sentença extraída dos Autos de Apelação Cível n. 7190, 1928; Relação das Corretagens percebidas pelo autor, 1924 a 1927; Código de Processo Civil, artigos 884, 889, 906, 907, 913 e 914; Decreto nº 9264 de 1911; Código Civil, artigos 1059; Decreto nº 23055 de 1933; Procuração 2 Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1940.

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