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Paulo Silveira Werneck, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial da Marinha, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes-Bens, trazido dos Estados Unidos da América, o qual era utilizado pelo autor. Todavia, aconteceu que o 1º impetrado insistiu em cobrar-lhe o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar o veículo sem o pagamento do citado imposto e ainda cobra-lhe os dias de armazenagem em que o carro esteve retido. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu continue a cobrar o imposto e para que seu veículo seja liberado sem o pagamento dos dias de armazenamento posteriores a data em que o bem foi retido. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O impetrante interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/48; Lei 3244/57; Lei 2974.

A suplicada, sediada em Brasília, na sua contestação protestava contra a situação da suplicante, já que de acordo com o Decreto n° 48959 artigo 408, as autarquias federais gozavam de isenção e a suplicante errou ao qualificar a instalação de divertimentos para associados da suplicada como parque de diversões. A suplicada pediu a anulação da ação da suplicante. O processo foi arquivado. multa, 1962.

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso. Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961; 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963; Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963; custa processual, 1963; guia para pagamento de taxa judicial, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 45421/49; Lei 3519/58.

A autora, mulher estado civil viúva de prendas domésticas, residente da Rua Octávio Braga, 399, Olinda, Rio de Janeiro, por si e por seus filhos menores, entrou com essa ação de indenização com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Código do Processo Civil, artigos 911 e 912 e Código Civil, artigo 1537, para requer o pagamento de indenização pelo falecimento do marido da autora, Jayr da Costa Pinto, comerciário que foi empurrado pelos passageiros para fora da composição em que o mesmo viajava e que se encontrava superlotada, batendo a cabeça em um poste e caindo na estrada sem vida. A vítima trabalhava na Distribuidora de Alimentos Disco Sociedade Anônima e deixou em dificuldades a família, consistindo, assim, a indenização de prestações por Apólice de Dívida Pública, despesas de luto e funeral, sendo a indenização fixada a pedido da ação pela majoração do salário mínimo que ocorreu na época. Era arrimo de família. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Registro de Casamento, 1941; Certidão de Casamento 3, 1956, 1958, 1961; Certidão de Óbito, 1965; Diário de Justiça, 02/06/1967; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97; Código do Processo Civil, artigos 911. 912 e 920; Código Civil, artigo 1537; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97.

Os autores eram funcionários públicos federais, serventes, lotados no Ministério da Guerra, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Entraram com a ação para requerer o reajuste seus vencimentos, conforme a Lei nº5622 de 28/01/1928, artigo 3, e Decreto nº 18588 de 1929, artigo 133. Os autores alegaram que não foram beneficiados com o reajustamento havido para os funcionários de sua categoria, de acordo com as citadas leis, havendo um tratamento de desigualdade para com os autores. A ação foi julgada improcedente em relação a uma parte dos autores e procedente em relação aos demais, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto 274 de 28/10/1936; Lei 18588 de 1929; Diário Oficial de 1953, 1957 e 1958; 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1952 e 1968; 3 Nomeações feita pelos presidente em 1928 e 1929 e pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra em 1948; 13 promoções feita pelo Presidente Getulio Vargas em 1943, 1944, 1937, 1938 e 1941; 4 Declarações emitidas pelo Diretor de Expediente do Tesouro Nacional de 1936, 1952 e 1955; 8 Boletins Interno do Ministério da Guerra 228 de 1958; 2 Apostilas de Nomeação de 1967 e 1955.

O autor era ex cabo do Exército, e após mais de um ano de inclusão, quando participava de uma manobra militar de salto noturno, sofreu um acidente com conseqüente traumatismo craniano. O autor, embora estivesse com hemorragia nasal e dor de cabeça, comunicou o fato a seu comandante e este deu pouca importância. O autor não obteve atestado de origem de acidente, mas depois do ocorrido, passou a sofrer de tonturas e as hemorragias persistiam. O autor passou a ter ataques epiléticos e foi julgado incapaz definitivamente. A reforma do autor foi negada, embora sua incapacidade decorresse de acidente em serviço. O autor quis nulidade de ato de licenciamento, condenação da ré a promover sua reforma no posto de 2º sargento, com vencimentos e vantagens atrasadas, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1960; Certificado de Reservista; Lei 2370 de 09/12/1954; Diário Oficial de 1967; Chapa Craniana Cerebral; Folha referente a hiperpnéia de 1962.

O Decreto-Lei nº 5165 de 1942 estabeleceu condições para o enquadramento do sub oficial ou do sargento, tratando da transferência para a Reserva e convocação para o Serviço Ativo do Exército. À Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva coube examinar cada caso e determinar o número de pontos de cada militar. Ela deveria selecionar os candidatos a serem enviados ao Ministro da Guerra. Porém a comissão não respeitou as normas e deixou de beneficiar militares que tinham o direito, tais como os 31 autores, oficiais do Exército. Deveriam ir para a reserva de primeira linha e ter suas convocações para o serviço ativo como 2º tenente, além de promoção a 1º tenente e promoção a capitão desde a data do decreto citado, com vencimentos e vantagens. Pediu-se condenação da ré nas custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 32 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ de 1961 e 1962; Alterações Militares de 1943; Diário de Justiça de 28/06/1959; Decreto-Lei 5165 de 31/12/1942.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, residente à Rua Maranhão, 350, Rio de Janeiro, entrou com ação demarcatória contra réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente à Rua Padre Nóbrega, 452, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a demarcação de sua propriedade em terreno da marinha, com benefícios nele existentes. Um vizinho derrobou a cerca do terreno e construiu um muro dentro do terreno do autor. Este requereu ainda restituição do terreno ocupado, demarcando limites de acordo com metragem da escritura e da planta. Ação julgada improcedente. Planta do lote da Praia de Sejetilia; Escritura Pública de Venda e Cessão de Direitos, 1960; Código Processual Civil, artigo 159, 223, 423; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, pleiteavam a gratificação por triênio prevista na Lei nº 3780, artigo 14, mas tiveram seus pedidos negados. Alegando que o referido artigo garantia uma progressão horizontal a partir do momento em que o funcionário completasse o triênio. Assim, pediram que lhe fossem garantidos este direito. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 10/01/1963, 15/02/1963, 05/03/1963, 12/03/1963.

A autora, mulher, estado ciil solteira, requereu ação para assegurar direito ao recebimento da pensão deixada por seu falecido companheiro, Heitor Augusto Moraes. Concubinato. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Advogado, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 68; Carteira de Identificação, 1954; Jornal, Última Hora, 10/06/1959.