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Descrição arquivística
24315 · Dossiê/Processo · 1940
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor requereu que se remetesse ao contador a carta de sentença proferida em seu favor, para cálculo da indenização e custas. A petição inicial se referia a anulação de sua demissão no cargo de escriturário da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, sob pretexto de abandono de emprego. O autor alegou que tinha mais de 25 anos de serviço público e só poderia ser exonerado por processo administrativo, o que não ocorreu. Foi homologado por sentença o cálculo tomado por termo entre as partes. Cálculo de Execução de Sentença, 1941; Recibo Tesouro Nacional, 1929 a 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Nomeação, 1904, 1911, 1922; Promoção, 1905; Termo de Apelação, 1937; Decreto nº 15238 de 1921; Lei nº 4555 de 1921, artigo 150.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública