Os sulicantes, acusados de desvio de notas da Caixa de Amortização pelas autoridades policiais, requereram ação para restituição dos bens e valores ilegalmente depositados no Banco Alemão Transatlântico, no Banco Hipotecário e Agricola do Estado de Minas Gerais e no The Royal Bank of Canada. cédulas. Jornal Diário da Justiça, 14/11/1931; Jornal não identficado 09/11/1931 e 10/11/1931; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1928, Tabelião Raul de Sá, Rua do Rosário , 83 - RJ, 1926, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho , 1935; Protesto, 1931; Certidão de Nascimento, Escrivão Domingos Faria, 1927; Advogado Raul Gomes Matos, Rua do Rosário, 100 - RJ; Decreto nº 14685 de 22/02/1921; Decreto nº 15037 de 04/10/1921; Decreto nº 15666 de 07/08/1922; Decreto nº 15619 de 19/08/1922; Lei nº 2732 de 08/10/1924; Código Penal, artigos 18 §1, 70; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 3; João Veira, Código de Processo Comercial, tomo II páginas 350-353; Decreto nº 18088 de 27/01/1920; Decreto nº 1752 de 1923, artigo 103; Código do Processo Civil, artigo 1647 § 1.
Sem título
14544
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Dossiê/Processo
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1940
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública