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Vapor norueguês Paraguayo
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32870. Autor: S. S. White Dental M. F. G. Co. of Brazil. Réu: União Federal.
20967 · Dossiê/Processo · 1939; 1953
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua General Câmara, 130 Rio de Janeiro, pede a anulação dos processos fiscais, multas de direitos em dobro, para que fossem devolvidas as importâncias pagas, no valor de 1:828$300 réis. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Guias de Recolhimento Alfandegário 2, 1939; Certificado de Pagamento de Imposto, 1939; Decreto nº 22717, de 1933; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939.

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