7583
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Dossiê/Processo
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1902; 1909
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A autora propôs contra a ré a nulidade do Decreto nº 4419 de 03/06/1902, o qual lhe cassou a autorização legal para operar sobre seguros terrestres e marítimos. Declarou também que deveria ser nula a notificação da Superintendência de Seguros. Foram… read more