27269
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Dossiê/Processo
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1939; 1942
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante nos autos do processo de extravio de títulos ao portador movido pela suplicada, requereu ação para contestar a cobrança do valor de 1:000$000 relativo às obrigações do Tesouro Nacional. Em 1939 o juiz julgou a ação procedente. Em 1941 o Supremo Tribunal Federal notou por não tomar conhecimento da apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1939; Código Civil, artigos 521, 618, 1509; Lei nº 149B de 20/07/1893, artigo 13.
Sin título