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A autora alegou que devido aos acontecimentos do dia 24/08/1954, data do suicídio do Presidente da República Getúlio Vargas, a população desenfreada quebrou suas vitrines e saqueou a sua loja. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de R$ 150 598,30 cruzeiros, devido aos prejuízos causados, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Responsabilidade civil do Estado. procuração. Tabelião 9, 1952 ; Thomas Otton Leonardos. praça Mauá, 07 ; notas fiscais, 1959 ; controle do processo civil, artigo 291/254 ; decreto 20 030 de 02/08/33,artigo 1º ; DL 3689 de 03/10/41, artigo 159/ 178 ; decreto 19 476 de 21/0845 .

O autor era major brigadeiro da Reserva remunerada. Servia na Diretoria de Viação Militar, e em 27/11/1935 recebeu ordens para reprimir a Revolta Comunista, Intentona Comunista. Ele chegou a realizar prisão de revolucionários, além de outras contribuições. Mesmo assim, não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 1950. Requereu promoção ao posto imediato, diferença dos vencimentos atrasados, além de juros e custas de causa. Deu-se valor de causa de Cr$20.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

A autora, um sociedade anônima com sede em Parnaíba,Estado do Piauí, entrou com ação contra a ré, de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a restituição de determinado valor indevidamente cobrado como Imposto de Selo no aumento de capital da autora, feito por reavaliação do ativo, mas como não houve nenhuma entrada de capital, segundo a autora, a cobrança do imposto do selo exigido pelo fisco foi indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Oswaldo Lima Almeida, Parnaíba, Piauí, 1958; Diário Oficial do Estado do Piauí, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 39995 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O General de Brigada requerente era estado civil casado, Oficial do Exército, residente à Rua Gustavo Sampaio, 194, Rio de Janeiro, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de novembro de 1935, ou Intentona Comunista, pediu promoção de patente militar ao posto imediato, direito a que teria pela Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve aceitos os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Nota, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

Ely Treves requereu um Interdito Proibitório contra União Federal. O autor residiu nos Estados Unidos por mais de 6 meses e adquiriu um automóvel. Voltando para o Brasil, o trouxe, mas a autoridade consular ao verificar os documentos trazidos impediu a utilização do veículo. O autor requereu mandato proibitório para que se o inspetor da Alfândega não perturbasse a livre utilização do automóvel no país. O automóvel devia ser desembarcado mediante pagamento de impostos e taxas legais. Dá-se o valor causal Cr$ 100 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora, então, interpôs um recurso extraordinário, não sendo este admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, tabelião 14, 1956; documento em inglês (fatura automóvel) e conhecimento de embarque tuadijido for Aroldo Schindler, 1956; passaporte 1955; lei n° 2145 de 1953, art 7; cpc ART 377, 371, 820,378; CC art 501; José L D Ferraz - escritório: Avenida Graças Aranha n/ 306 grupo 101 (adv); dec n° 3493 de 05/01/1954, art 22.

Trata-se de 2º volume de Ação Ordinária proposta pelos autores motoristas, mestres, artífices,auxiliares de escritórios e maquinistas do Ministério da Guerra e da Marinha, na requereram sua equiparação aos gráficos e revisores de provas no Departamento de Impensa Nacional. Sentença: o juiz substituto em exercício, da 1ª Vara de Fazenda Pública, Alberto a. Cavalcanti de Gusmão, julgou improcedente a ação. Ocorreu então uma apelação civel no Tribunal Federal de Recursos que, sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, por unanimidade negaram provimento a recurso. Coube mais um recurso desta vez no Supremo Tribunal Federal onde os ministros, sob a relatoria do Ministro Bento de Faria julgaram improcedente a ação rescisória. procuração (98) tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; 94 certidão emitida pelo Ministério da Guerra 1956; portaria 381 de 31/08/1954; certidão emitida pelo Ministério da Marinha 1952; custas processuais 1957; lei 4.240 de 1921; lei 5.622 de 1928; lei 284 de 136; lei 1.455 de 1951; lei 4.632 de 06/10/1923.

O autor, 1º. Tenente da Reserva do Exército,estado civil casado, servindo na Escola de Comunicação do Exército, residente na Rua Pernambuco 641 Rio de Janeiro, requereu ação para reconhecimento do direito de ser transferido para a reserva remunerada de 1ª. classe do Exército no posto de Major com o pagamento da diferença de vencimentos. Participou e cooperou como integrante das Forças Armadas contra a Revolta Comunista de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou a ação procedente e houve apelação desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1956; Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 - RJ.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Lucinda Barbosa, 70, Rio de Janeiro. Foi nomeado porteiro da Escola de Veterinária do Exército, em 1920. A Tabela Lyra, ou Lei nº de 10/08/1922, deu-lhe aumento salarial. Defendeu que seus vencimentos deveriam ser elevados ao valor de 1400,00 cruzeiros, conforme a Lei nº 183 de 13/01/1936, o que constituiu seu pedido, além da diferença de vencimentos a serem recebidos. Deu à causa o valor de 113.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, foguista do Lloyd Brasileiro, residente na Rua Afonso Albuquerque, 149, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos referente ao atropelamento de que foi vítima na Rua Rodrigues Alves causado por um automóvel a serviço do Departamento de Portos, Rios e Canais. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação proposta pela ré, condenando a União pelos atos lesivos praticados por seus prepostos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952; Decreto nº 22957 de 19/07/1953; Código do Processo Civil, artigo 201; Código Civil, artigo 159; Constituição Federal, artigo 194.

A suplicante, firma comercial sediada na Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro sobre vidros importados do Japão que deveriam ser taxados na tarifa mínima como determina a Lei nº 313 de 30/07/1948. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto pela ré. A União, então, propôs agravo de instrumento que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Nota de Revisão, 1951; Nota de Importação, 1951 e 1950; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954; Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto nº 25474 de 10/10/1948; Lei nº 313 de 30/07/1948.