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O autor era profissão advogado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Pediu mandado de segurança contra o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 19/08/1939, pelo qual proibiu o acesso a todos os escritórios e dependências administrativas da Estrada de Ferro, também retirando-o do quadro de funcionários da empresa. O autor era também o representante da firma A. Thun & Companhia Limitada. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O autor era professor padrão, quadro II do MInistério da Viação, nomeado interinamente por Decreto de 02/09/1938.Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Boletim Pessoal Estrada de Ferro Central do Brasil - RJ, 1939; Carta de Encomenda, 1936; Lei n° 191 de 16/01/1936 ; Constituição Federal, artigo 136 e 122 ; Código Civil, artigo 1216 ; Decreto n° 22478 de 20/02/1933, artigo 28; Código de Contabilidade da União, artigo 741; Decreto n° 20560 de 23/10/1931, artigo 6 ; Lei n° 10902 de 20/05/1914; Fritz Fleines, Intituciones de Derecho Administrativo, Página 119 e seguintes.

A autora, mulher, estado civil casada, residente na Rua Lucinda Barbosa, 70, fundamentada na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança contra Waldemar Luz, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que fosse realizada a averbação na folha de vencimento do funcionário contratado Joathur Pereira Pimenta Bueno do valor de 300$000 réis, já que o mesmo foi condenado em sentença de ação de alimentos movida pela autora contra o seu marido. A sentença determinou a averbação em folha de vencimentos o funcionário na quantia de 500$000 réis que deveriam ser pagos à autora aos seus filhos menores. Contudo, alegando não permitir o Decreto nº 312, artigo 4, que os descontos em folhas de vencimentos se elevassem a trinta por cento sobre o vencimento líquido dos funcionários. Acontece, que o referido decreto foi revogado e mesmo assim o diretor recusou-se a cumprir tal ordem. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 8; Decreto nº 312 de 03/03/1938, artigo 4; Decreto nº 845 de 03/11/1938; Lei nº 183; Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 29.