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Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegaram que trabalharam na Coordenação da Mobilização Econômica, sendo transferidos para o Ministério do Trabalho, por Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945. Os suplicantes requereram, conforme a Constituição Federal artigo 141, a sua reclassificação a partir da data da publicação do Decreto nº 28419 de 07/10/1950, na função de fiscal quando foram enquadrados no Ministério do Trabalho. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o acórdão porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o recurso. Recorreram da decisão através de um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 12/04/1946, 27/12/1950, 24/07/1954, 23/04/1954, 23/01/1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1947 a 1951; Carteira de Identificação, 1946; Quadro Demonstrativo, 1956; Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ; Decreto Executivo nº 20921 de 05/04/1946; Lei nº 488 de 15/01/1948; Decreto Executivo nº 28719 de 07/10/1950; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 8400 de 28/12/1945, artigo 2; Decreto-lei nº 4570 de 08/07/1942.

Os suplicantes eram escriturários classe F da Recebedoria do Distrito Federal, e pediram mandado de segurança contra o Departamento Administrativo do Serviço Público, para que lhes fossem assegurado o direito de tomarem parte nas provas de habilitação para os postos superiores de sua carreira. Tinham sido nomeados funcionários da fazenda para a Delegacia Fiscal de Recife, a Delegacia Fiscal de Minas Gerais e a Delegacia Fiscal da Bahia. Suas tranferências para a Recebedoria prejudicou-os na contagem de antigüidade para promoção e no direito a prestar exames, pelo qual reclamaram, sendo-lhes indeferido o pedido. Contra isso pediram o mandado de segurança, pois tratava-se de direito adquirido. Pediram que fosse incluídos na prova, entre os candidatos. O juiz Martins Teixeira indeferiu o requerido. Procuração, 1939; Transferência de Cargo 2, 1938; Nomeação 3, 1932, 1933; Jornal Diário Oficial, 1939; Lei nº 191 de 16/10/1936, artigo 1; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16; Decreto nº 8155 de 18/08/1910; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14, 35; Constituição Federal de 1934, artigo 113.