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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex cabo do Ministério de Guerra, residente à Rua Camerino, 138, na cidade do Rio de Janeiro, e pediu na ação a anulação de sua expulsão. Ele ingressou na Escola de Aprendiz de Marinheiro em 1929, e em 13/01/1934 foi incluído no Corpo de Marinheiros Nacionais, sendo promovido, depois, a Cabo, e nesse posto permaneceu de 1943 até 1958. Neste ano houve furto na cantina do navio Cruzador Barroso, onde era cantineiro. Foi aberto um Inquérito Policial Militar, onde não foi mencionado o nome do suplicante nem do Oficial encarregado da cantina. No entanto, o Diretor do Pessoal do navio solicitou providência para que na solução constasse explicitamente o nome do indiciado, e esse e o oficial responsável foram absolvidos das acusações por falta de provas, e em virtude do recurso apelatório, foi condenado a um ano de reclusão. Suplicante pediu revisão do recurso, o que lhe foi indeferido. Enquanto cumpria a pena, foi surpreendido com a sua expulsão das Forças Armadas. Ele pediu na ação a anulação da sua expulsão e a sua reintegração como cabo, com todas as vantagens, promoções e honorários mais o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim de Ministério da Marinha n°44 28/10/1960; Diplima da Medalha da Força Naval do Nordeste 04/07/1957; Diplica da Medalha de Serviço de Guerra 31/05/1951; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 08/11/1961; Código Penal Militar, artigos 229, 203, 237, 52; Decreto-Lei 9500 de 1946, artigo 85 - parágrafo 3°; Lei 1200 de 1950; Constituição, artigos 141 - parágrafo 1° -, 35, 54; Decreto 44061 de 23/07/1958; CPC, artigos 64, 811; Alfredo Pinheiro, Rua Rodrigo Silva, 18/Sala 1003.

Trata-se de inquérito policial referente a origem da cédula falsa no valor de 200$000 réis passada pelos réus que foram presos. Os dois eram estado civil solteiro, Edgar era profissão cocheiro e Theodorico era analfabeto e peixeiro . A nota foi passada na Rua do Senado. O juiz, em conformidade com o procurador, preferiu arquivar o processo por falta de elementos comprobatórios. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa ; Autuação, 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1907; Carta de Apresentação, Delegacia do Décimo Segundo Distrito Policial, 1907 ; Restituição, Caixa de Amortização, 1907; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1907.

O autor era comandante geral do corpo de marinheiros e da Fortaleza de Villegagnon e baseando-se no Regimento nº 673 de 02/08/1890, artigo 82, Decreto nº 389 de 13/07/1891, artigo 36 e a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, este propôs uma ação contra a União Federal. O suplicante alegou que desde 09/05/1898 exercia o cargo acima citado, e que tem o direito e dever de residir no quartel, sendo a casa inerente a sua função, sua casa havia sido destruída pela revolta de 06/09/1893. Este recebia o valor de 200$000 réis mensais para o custeio de seu aluguel, porém para ele tal valor não pagaria suas despesas. O autor requereu a anulação dos atos do Governo Federal, bem como o pagamento do valor de 25:000$000 réis referente a perdas e danos. A ação proposta foi julgada nula por sua incompetência e o autor foi condenado a pagar as custas em 09/12/1903.

O impetrante advogado baseado na Constituição Federal art. 72 par 22 requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente aprendiz de marinheiro menor de 18 anos incompletos , que acha-se preso no Corpo de Marinheiros Nacionais, sem nota de culpa. O juiz indeferiu o pedido.