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A suplicante, sociedade anônima norte-americana, requereu ação para assegurar a anulação dos lançamentos suplementares do Imposto de Renda dos exercícios de 1953 a 1957, indevidamente cobrados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963 e 1969; Notificação de Lançamento, 1958; Jornal Diário Oficial, 30/04/1931; Registro de Imóveis, 1951 e 1937; Guia para Recolhimento de Depósito e canções.

O autor moveu a ação contra a suplicada na condição de meeiro e inventariante do espólio de Álvaro Freire de Villalba Alvim, profissão médico, sendo a ré a sua mulher. Parte de imóveis penhorados tinham sido alienados a Álvaro pelos herdeiros de José Arnaldo Machado, que devia ao 1º honorários médicos. As transações imobiliárias foram irregulares e com falhas, de modo a criar duplicidade de registro de imóveis, e cessão de direito a Duílio Fervini. Álvaro percebeu a tempo, e tinha pedido cancelamento de transmissão de bens. A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro considerou o caso como notícia julgada, não restando direitos a Duílio. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer. planta de terreno na avenida Delfin Moreira; planta do local da vistoria; escritura de venda de prédios e terrenos à Rua do Pau no. 14, de 15/03/1943; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1943; escritura de acordo e composição amigável, de 19/03/1943; histórico de Chácara no. 91; planta da Fazenda Nacional na Lagoa Rodrigo de Freitas; planta de Leblon; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1943; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, de 1945; Diário da justiça, de 27/02/1945, 14/02/1944, 17/11/1945 e 19/11/1948; Jornal do Comercio, de 28/06/1943; Código do Processo Civil, artigos 192, 851 e 117; .

Alexandre Herculano Cavalcanti Manhães, estado civil ,solteiro, profissão engenheiro civil, residente à Rua Nascimento da Silva, nº 120, apartamento 303, Maria Villas Boas da Silva, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Rua Afonso Cavalcante, 201 e Antonio Rebelo de Almeida, estado civil casado, profissão médico, residente àRuaBarata Ribeiro, 727, apartamento 903, juntamente com outros, aceitos como litisconsortes, todos de nacionalidade brasileita, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951,contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de solicitar o pagamento do imposto de selo sobre contratos de compra e venda de veículos nacionais, firmados entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal-CEF. O processo foi julgadoe posteriormente passou por agavo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento para casar a segurança. 10 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; custas processuais, 1953; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1], 7º, 19; Consolidação da Leis do Imposto de Selo, artigo 51; Lei nº 3519 de 1958; Decreto nº 24427 , artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º; Código Civil, artigo 1065; Lei nº 2642 de 1955, artigo 6 .

A autora decretou a desapropriação do prédio situado à Rua General Pedra, 111, conforme solicitação da Estrada de Ferro Central do Brasil. O imóvel pertencia a Ângelo Coelho Pereira, Nelson Coelho Pereira, Odília de Almeida Pereira dos Santos e Maria Magdalena Pereira Gomes de Sá, todos de estrangeiros de nacionalidade portuguesa e residentes na cidade do Porto, Portugal. O pedido de desapropriação ocorreu nos termos do artigo 41 do Decreto nº 4956 de 09/09/1903. O valor a ser recebido foi estipulado em 446:688$000 réis. O juiz homologou o laudo pericial. Planta do Prédio; Procuração, 1938; Auto de Arbitramento; Imposto Predial; Recibo; Conta; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto nº 943 de 3/7/1936; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 1791 de 9/7/1937.

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara para previnir a cobrança do pagamento do Imposto do sêlo sobre o contrato hipotecário feito entre os impetrantes com a Caixa Econômica Federal. O Juiz julgou improcedente o pedido. Inicio do Processo: 06/12/1961; Fim do Processo: 24/04/1964; . 69 Procurações, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1961; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961; Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Guia para recolhimento de Sêlo por verba, 1961; Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1962; Lei nº1533 de 31/12/1951; Decreto nº24427 de 19/06/1934; .

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Amália, 102, Rio de Janeiro, era procurador de 1ª categoria da Caixa Econômica Federal. Estes e outros litisconsortes impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1912, já que a ré havia cortado equivocadamente a concessão de uma gratificação referente a vantagem patrimonial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, porém o mesmo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3414 de 1958; Decreto n° 11820 de 1915; Lei n° 21 de 1957, artigo 2; Lei n° 116 de 1947; Lei n° 1341 de 1951; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 e 1962; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente à Rua General Ribeiro da Costa, 66, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7, impetrou um mandado de segurança contra o diretor das rendas internas da recebedoria do Distrito Federal. O impetrante desejava efetuar a lavratura de uma escritura de mútuo hipotecário, a fim de assiná-la com a Caixa Econômica Federal, dando como garantia o imóvel sito no endereço supracitado. Todavia, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Esta exigência foi considerada ilegal, pois as partes da União Federal gozavam de isenção tributária deste imposto. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos Ministro Márcio Ribeiro, que negou provimento aos recursos. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado pelo Ministro Oscar Saraiva. Procuração 15, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; Declaração de não Lavratura de Escritura 13, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1958; Custa Processual, 1959; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942; Advogado Roberto Abranches, Avenida Churchill, 129 RJ.

A autora evidencia caso de falsificação. O réu, negociante à Rua Senhor dos Passos, aproveitando-se da letra provisória, teria falsificado a assinatura para conseguir o reconhecimento do dinheiro depositado na Caixa Econômica. Com isso pede-se o ressarcimento das perdas, por meio de indenização e incursão do réu no Código Penal, artigo 338. Denúncia julgada procedente, condenando o réu a 2 anos e 6 meses de prisão, além de multa e custas do processo. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. O acórdão sofreu um recurso de embargo que foi aceito em parte pelo STF para reformar a sentença e acordam quanto ao valor da multa e tempo de pena ao mínimo. Apelação Criminal n. 647, 1915; Procuração 3, Tabelião Antonio José Leite Borges, 1913, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915; Justificação em anexo, 1915; Nomeação do réu, 1899; Provisão, 1912.

Já há uma ação ordinária no sentido de solicitar investigação de paternidade ilegítima, anulando o testamento e requerendo herança contra João Figueiredo Bastos Júnior e outros herdeiros e legatários do finado testador, para que fosse sustada a venda dos bens do espólio. Aparece também o Código Civil, artigo 1691. O presente requerimento pretende sustar a venda em leilão dos ditos bens de herança até a decisão final sobre o caso. É citado o Constituição Federal, artigo 62. A venda de bens foi sustada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/06/1919, A Rua, 08/06/1919.

A suplicante era sediada na Travessa Ilka França, 31, em Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Requereu a ação para restituição do valor de Cr$ 276.087,00, referente a taxas e impostos cobrados pela importação de material de nacionalidade sueca, destinado à instalação de serviço telefônico na referida cidade. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1954; Jornal Diário Oficial, 1958; Guia de Depósito, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto, 1957; Cota de Fiscalização, 1957; Lei nº 3394 de 27/05/1958, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 160, 64, 86, 820; Lei nº 2642 de 09/11/1955.