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A autora requereu nulidade do Decreto nº 4166 de 16/09/1901, baseada no artigo 13 da Lei nº 221, de 1894 e Consolidação das leis referentes à Justiça Federal, artigo 21. A autora é proprietária da patente n. 942, que foi declarada caduca por tal decreto. Pediu também indenização por danos. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada à indenização por danos. A ré apelou ao STF. A sentença foi confirmada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Jornal Diário Oficial, 19/10/1890, 20/08/1891, 02/06/1893, 23/08/1899, 06/02/1900; Tradução, de procuração, 1898; certificado de Escritura de Cessão, 1898; Ata de Assembléia, 1902; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1o; Constituição Federal, artigo 72; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 58; Decreto nº 737 de 1850 .