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Descripción archivística
23406 · Dossiê/Processo · 1938; 1942
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, na liquidação de sentença que movem contra a ré, tendo a 5a. cãmara do Tribunal de Apelação anulado o processo de arbitramento procedido para apurar os prejuízos decorrentes do corte de energia elétrica sofrido pelos autores, requerem que sejam intimados os peritos Waldemar Bittencourt, Arlindo Vieira Nunes e João Batista Regueira para assinar novo termo de compromisso e marcar um prazo para a entrega do laudo em cartório. Ação julgada procedente. O autor, não se conformando com o valor da indenização, recorreu, bem como a ré. O STF não conheceu do recurso da ré. Auto de Exame para Arbitramento de Honorários, 1938; Carta de Ordem, Juízo de Direito da Comarca de Vassouras, 1941; Relação de Maquinismos e Material; Auto de Penhora e Depósito com Remoção, 1937; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1942; Taxa Judiciária, 1942; Código do Processo Civil, artigos 965, 63, 898, 1074; Código Civil, artigos 163 e 85.

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