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Descripción archivística
22223 · Dossiê/Processo · 1938; 1942
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram companhia de seguros com estabelecimento à Rua General Câmara, 66. Pediram nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, em que os suplicantes foram obrigados ao pagamento de 19:652$700 réis pelo Imposto de Renda do exercício de 1932, ano base de 1931. O imposto deveria ter sido cobrado sobre o valor de 226:754$400 réis, e não sobre 377:545$000 réis. A diferença se dava por juros de títulos e apólices federais. Foi pedida isenção e autorização para retirada dos valores indevidamente depositados na Recebedoria do Distrito Federal, além da condenação nas custas. A ação foi julgada improcedente. Recibo; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.

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