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O autor, capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, professor catedrático da escola naval, residente à rua Ioituruna no. 12, alegar que em virtude do decreto lei no. 4532 de 1942 passou a ter direitos a gratificação de magistério no valor de 1900,00 réis. O suplicante requereu o pagamento da diferença entre 1.500,00 e 1.90,00 cruzeiros, valor de suas gratificação. O juiz julgou procedente a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Então, a União, apresentou embargos, que foram recebidos em parte. Juiz Raimundo Ferreira Macedo . Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3759 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Advogado Felippino Salon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 24 de 1937; Decreto-lei nº 1713 de 1932; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2790 de 1910; Decreto-lei nº 103 de 1937; Decreto nº 22785 de 1933; Código Civil, artigo 162.

O autor era capitão tenente, da reserva de 1ª Classe da Armada Nacional. Era o número 1 para promoção por antiguidade, mas não pôde ser promovido pelo disposto no Decreto nº 19241 de 12/06/1930, artigo 1, não tendo viagens em oceanos a serviço da Marinha de Guerra, no posto. Não só lhe recusou a promoção, como se pôs fim à sua carreira e a quaisquer possibilidades de ser promovido. Mesmo com pareceres favoráveis do Ministério da Marinha, manteve-se sua reforma, extinguindo-se o prazo da prescrição qüinqüenal. Pediu anulação desse ato, com o retorno à ativa com todos os seus direitos e vantagens para promoções, reforma e solda, com antiguidade desde 08/05/1931 e nulidade do ,Decreto n] 3364 de 17/09/1931. Deu à causa o valor de 25:000$000 réis. O juiz julgou o autor carecedor do direito, julgando nulo todo o processo. O autor agravou, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. O réu embargou e o STF recebeu os embargos para estabelecer a sentença de primeira instância. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, Tabelião Raul de Noronha Sá, 16º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Ordem do Dia, Depósito Naval do Rio de Janeiro, Ilha das Cobras, 1918; Termo de Agravo, 1939; Boletim n. 40, Ministério da Marinha,1931; Carta Patente, 14º Ofício de Notas, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 06/10/1938; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Decreto nº 9874 de 13/12/1912; Decreto nº 19724 de 20/02/1934; Decreto nº 14250 de 07/07/1926; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 16752 de 31/12/1924; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 5167A de 1927; Lei nº 4018 de 09/01/1930; Advogado José Júlio Silveira Martins, Rua do Ouvidor, 27 - RJ; Advogado Nestor Massena, Silveira Martins, Travessa do Ouvidor, 27 - RJ.