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Diretoria do material Bellico do Ministério da Guerra
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Protesto. Nº do documento (atribuído): 24057. Autor: G laport & Companhia. Réu: União Federal.
20642 · Dossiê/Processo · 1938
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora estabelecida a Rua Miguel Couto no. 34 alegou que o Decreto n° 1246 de 11/11/196 havia regulado o comércio de explosivos, armas e munições , porém, desde 11/12/1936 apoiada numa portaria do Chefe de Polícia passou a ser exigido uma licença formada pela própria Polícia Civil. A autora alega que tal ato era ilegal. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Código Processo Civil, artigo 434;Decreto nº 1246 de 11/12/1936, artigo 76, 172; Constituição Federal, artigo 112.

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