Showing 1 results

Archival description
20637 · Dossiê/Processo · 1938
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, autarquia administrada pela União Federal, requer uma autorização para que o navio a vapor Poconé prossiga em viagem. A companhia afirma que o vapor está liberado da penhora autorizada a partir da ação executiva movida por um dos seus credores, Arthur Cumplido de Santana. A liquidação da empresa, agora de posse da União e a penhora de seus bens seguem a Lei n° 420, de 10/04/1937 O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Citatória, 1938; Lei nº 1708 de 11/06/1937.

Untitled