BR RJTRF2 11439
·
4 - Dossiê/Processo
·
1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O Departamento Nacional de Saúde requereu a desocupação do imóvel localizado à Rua do Rosário, 1 sob responsabilidade do réu. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1088 e 1092; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.
3a. Vara Federal
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
