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Em conformidade com o artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra os réus. A 2ª impetrante encomendou, da primeira, fios para tecelagem. A 1ª impetrante promoveu a vinda da mercadoria e a deixou no Cais do Porto, sendo transportada por um vagão, com o qual seguiria para Petrópolis. Agentes da Delegacia de Segurança Social apreenderam estas mercadorias, descobrindo fios e tecidos dentro das caixas. A 1ª impetrada esclareceu o engano no envio da remessa, solicitando a devolução da mercadoria. Assim, os impetrantes demonstraram a ilegalidade da apreensão da mercadoria, conforme a Lei nº 2145 de 1953. Esperavam que a mercadoria fosse embarcada e que fosse concedida medida liminar. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança pedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado o provimento ao recurso, por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros também denegaram provimento ao recurso em decisão unânime. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Diário Oficial, 05/11/1960; 4 Certificado de Tradução, Tradutor Público M. J. Fialho Magalhães, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, 1960; Certificado de Cobertura Cambial, 1960; Fatura Consular, 1960; Recorte de Jornal, 3 Telegrama, The Western Telegraph Company Limited, 1960; 3 Custas Processuais, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3244, artigo 60, inciso I; Lei nº 2145; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 3244, artigo 60; Decreto-lei nº 8499 de 1945.

A mulher era estado civil viúva, de afazeres domésticos, e representava seus 4 filhos menores de idade no pedido de indenização pela morte de seu marido. Giovanni Falce era imigrante italiano de nacionalidade italiana e não conseguindo trabalhar na agricultura, fez vida no comércio ambulante. Sofreu atropelamento de trem em 3/4/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso da autora e negou ao da ré. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. Fagundes, José Júlio (juiz). procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956, tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; certidão de nascimento , Comuna de Casaletto Spartanes Itália, 20/06/1909; Alberto Henrique Zunisteg tradutor público juramentado RJ, Rua da Carioca, 3; certidão de óbito 1956; atestado de situação de família, Itália, 11/11/1947; passaporte italiano, 29/11/1951; identidade, Serviço de Registro de Estrangeiros, 1951, 1956; A Luta, 4/4/1956; fotografia da família; nota fiscal 1956, Santa Casa de Misericórdia do RJ; Diário da Justiça 1956; O Globo, 1956; fotografias do local do acidente, 1957; decreto 22785 de 31/5/33; decreto 15673 de 7/9/22; código de processo civil, art. 209.

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador a Rua Souto 30 Cascadura Rio de Janeiro, e pediu integração em cargode guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com mais vantagens da Constituição Federal de 1946 artigo 190 e 587 e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Admitido por concurso publico, não teve confirmação de nomeação, por dezenas de faltas e suspensões. Alegou que pela Lei n° 2829 de 1956 houve o abono de faltas e o fim do período de estágio probatório. A ação foi julgada procedente em parte, e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Diário oficial, de 1955 e 1957; lei 2839, de 1956; lei 2735, de 18/02/1956; lei 1711, artigo 15, de 28/10/1952.

A suplicante, empresa jornalística e editora com sede na Rua do Riachuelo 114 e 116 Rio de Janeiro, por seu diretor presidente Geraldo Rocha, brasileiro, estado civil casado, jornalista residente na Rua Santa Alucandrina 1011, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 650.000,00 pelos danos e prejuízos causados aos seus veículos, dois jeeps do fabricante Willys, que foram danificados por populares excitados pelo suicídio de Getulio Vargas. A ação foi julgada procedente, e a ré recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento, em parte, ao apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração tabelião Luis Guaraná; Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1954; Recibo de Quitação, em 1953; (2) fotografias dos jipes encontrados pelos peritos; Jornal O Mundo, em 20/08/1954; Guia para pagamento de Imposto Predial, em 1954; Recibo, em 1957; Constituição Federal, artigo 194.

Os Comissários de Polícia de classe J requereram que lhes fossem assegurados os direitos da classe K, de acordo com o Decreto-Lei nº 8262 de 30/11/1945. Alegaram que o Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 modificou o que estava em vigor e efetuou a retroatividade de seus cargos, indo de encontro com a Constituição Federal de 1937. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/12/1945, 28/12/1945; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Fotografia; Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 820; Decreto nº 8000 de 26/09/1945.

A impetrante era possuidora do automóvel de marca Chevrolet da Rádio Patrulha dirigido pelo polícia especial Humberto Marques da Silva quando o veículo foi albaroado pelo carro dirigido por um dos impetrados. O acidente aconteceu na Praça Santos Dumont e resultou em danos materiais no carro da impetrante. Assim, após perícia, os danos foram avaliados em Cr$1.500,00 e por considerarem o albaroamento como tendo sido causado pelos impetrados, proporam um Mandado de Segurança a fim de receberem a indenização no valor referido. Inicio do Processo: 05/09/1949; Processo Inconcluso. Laudo de exame de Local de Acidente de Trânsito, 1949; 4 Fotografias: A 1ª mostra o Aspecto geral do local, A 2ª mostra o Piso da Rua com sinais de Freiamento do Carro da Rádio Patrulha, A 3ª mostra o Carro da Rádio Patrulha, A 4ª mostra o Carro na praça tal como foi encontrado; Telegrama, 1949; Termo de Declaraççoes, 1949; .

Os autores Motoristas de praça, conforme a Constituição Federal, art.15, 141, 24, e 34 e o Decreto-Lei nº5452, arts. 579 e 586, requereram um Mandado de Segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto sindical, Taxa de licença e emplacamento dos veículos, sob ameaça de lhes atribuírem a pratica ilegal de atos. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursosque concedeu em parte o Mandado. Inicio do Processo: 11/03/1949; Fim do Processo: 12/12/1949; . Procuração, Tabelião, Leal de Souza, Rua Buenos Aires, nº90, Rio de Janeiro - RJ, 1948; Recorte de Jornal, O Jornal, 08/03/1949; Diário da Justiça, 14/03/1949, 06/05/1949; Custa Processuais, 1949; Constituição Federal, art.141§4º, §24, §34; Decreto-Lei nº5452/1943; Código do Processo Civil, art.319; .

O réu tinha nacionalidade brasileira, profissão, motorista, e domicílio à Rua Conde de Bonfim, 912, cidade do Rio de Janeiro. O réu seria responsável pelo abalroamento entre seu automóvel e a viatura do Departamento Federal de Segurança Pública, por não ter observado o Código Nacional de Trânsito. Para ressarcir os prejuízos do réu foi pedido o valor de Cr$ 15.000,00, juros da mora e custas. O juiz julgou extinta, pelo pagamento, conforme documento de folha 74, conforme folha 76 o réu foi absolvido por precariedade de provas . Auto de Exame de Acidente de Tráfego, 1947; Fotografia 3, Acidente de Carro, Cruzamento da Avenida Presidente Vargas com Avenida Passos; Fotografia 2, Ponto de Choque Sete A; Fotografia 3, Local onde foi se postar o automóvel, Avenida Passos, Sede das Avarias; Procuração 2, Tabelião, Ibrahim Belião, José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1974; Custas Processuais, 1974; código do processo civil, artigo 291; Decreto nº 23030 .

Abílio de Almeida Pires era servidor da Prefeitura do Distrito Federal. Propôs ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor viajava no trem da ré, o comboio estacionou e foi colidido por uma composição elétrica. Quem pilotava a composição avançou o sinal, e tal acidente resultou em amputação da perna do autor, logo reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu lucros cessantes, tratamento, indenização pela mutilação, abalo orgânico e moral, aparelhos ortopédicos, além dos custos processuais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso de Abílio de Almeida Pires. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1951; (2),jornal do brasil de 01/03/61-23/02/51; contra cheque 01/1951; carteira nº 14225 e a foto estática- SAPS; certidão de casamento de 03/04/33; auto de perícia medica com arbitramento de 12/1051.

O autor, brasileiro, estado civil; casada, funcionário Público residente à Rua Joaquim Távora n° 219, exercia o cargo de censor do serviço censura teatral contido jáapostado compulsoriamente das suas funções para cumprir uma pena que alegou ter sido resultando de um erro judiciário. Como seu afastamento já legal, não são lido decreto de enumeração, o suplicante requere a sua reintegração ao cargoequivalente ao do classe M, da tabela que correspondia ao de curso. Fundamental ser provido no Código Civil art. 15 159 e1550. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelo. O TFR deu provimento em parte. O autor recorreu extraordinário e deu-se provimento ao recurso. A ré embargou, mas o STF rejeito os embargos. 4 procuração, tabelião 20, 03, 36: 1950/ 1937; carta de nomeação assinada pelo presidente da república: 1936; D.O: 27/03/1962; 3 certidão de casamento: 1950/ 1937; 2 certidão de nascimento: 1954/ 1943; DCN 27/03/1952; OCC art. 15,159,1550,170; CPP art. 630 CF art. 101 .