O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador a Rua Souto 30 Cascadura Rio de Janeiro, e pediu integração em cargode guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com mais vantagens da Constituição Federal de 1946 artigo 190 e 587 e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Admitido por concurso publico, não teve confirmação de nomeação, por dezenas de faltas e suspensões. Alegou que pela Lei n° 2829 de 1956 houve o abono de faltas e o fim do período de estágio probatório. A ação foi julgada procedente em parte, e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Diário oficial, de 1955 e 1957; lei 2839, de 1956; lei 2735, de 18/02/1956; lei 1711, artigo 15, de 28/10/1952.
UntitledO réu residia em Vila Nova, Estação de Campo Grande. Como motorista de viatura do Ministério da Guerra, causou danos ao veículo ao se chocar com uma charrete, em 1959. Pediu-se ressarcimento pelo danos no valor de 31.160,00 cruzeiros. A cobrança amigável não pôde ser feita por estar o réu desempregado. Não há julgamento, apenas ordem de expedição de mandado. Recibo de Conserto Mecânico, 1959; Laudo de Exame Acidente de Tráfego, Instituto de Criminalistica, 1959; Fotografiagrafia do Local do Acidente.
UntitledOs suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes. Lei n° 1533 de 1951, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19; Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3; Decreto n° 34850 de 1953; Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28; Lei n°2415 de 1955, artigo 1; Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43; Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105; Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673; Lei n°496 de 1898, artigo 22; Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957; Relação de Sócios SBACEM, 1957; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Procuração Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957.
UntitledO suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$400,00, em conseqüência das avarias causadas no automóvel pertencente ao Departamento Federal de Segurança Pública, que foi alugado pelo suplicado. A ação foi julgada procedente, houve o pagamento e o processo foi arquivado. Processo em anexo Ocorrência Policial 1956; Copia de Ficha referente a Acidente de Veiculo motorizado de 1956; Recibo de Indenização 1963; CC, artigos 1517 e 1521; CPC, artigo 64.
UntitledA mulher era estado civil viúva, de afazeres domésticos, e representava seus 4 filhos menores de idade no pedido de indenização pela morte de seu marido. Giovanni Falce era imigrante italiano de nacionalidade italiana e não conseguindo trabalhar na agricultura, fez vida no comércio ambulante. Sofreu atropelamento de trem em 3/4/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso da autora e negou ao da ré. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. Fagundes, José Júlio (juiz). procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956, tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; certidão de nascimento , Comuna de Casaletto Spartanes Itália, 20/06/1909; Alberto Henrique Zunisteg tradutor público juramentado RJ, Rua da Carioca, 3; certidão de óbito 1956; atestado de situação de família, Itália, 11/11/1947; passaporte italiano, 29/11/1951; identidade, Serviço de Registro de Estrangeiros, 1951, 1956; A Luta, 4/4/1956; fotografia da família; nota fiscal 1956, Santa Casa de Misericórdia do RJ; Diário da Justiça 1956; O Globo, 1956; fotografias do local do acidente, 1957; decreto 22785 de 31/5/33; decreto 15673 de 7/9/22; código de processo civil, art. 209.
UntitledEm conformidade com o artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra os réus. A 2ª impetrante encomendou, da primeira, fios para tecelagem. A 1ª impetrante promoveu a vinda da mercadoria e a deixou no Cais do Porto, sendo transportada por um vagão, com o qual seguiria para Petrópolis. Agentes da Delegacia de Segurança Social apreenderam estas mercadorias, descobrindo fios e tecidos dentro das caixas. A 1ª impetrada esclareceu o engano no envio da remessa, solicitando a devolução da mercadoria. Assim, os impetrantes demonstraram a ilegalidade da apreensão da mercadoria, conforme a Lei nº 2145 de 1953. Esperavam que a mercadoria fosse embarcada e que fosse concedida medida liminar. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança pedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado o provimento ao recurso, por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros também denegaram provimento ao recurso em decisão unânime. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Diário Oficial, 05/11/1960; 4 Certificado de Tradução, Tradutor Público M. J. Fialho Magalhães, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, 1960; Certificado de Cobertura Cambial, 1960; Fatura Consular, 1960; Recorte de Jornal, 3 Telegrama, The Western Telegraph Company Limited, 1960; 3 Custas Processuais, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3244, artigo 60, inciso I; Lei nº 2145; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 3244, artigo 60; Decreto-lei nº 8499 de 1945.
UntitledA suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, requereu ação de ressarcimento do valor de 390.000,00 cruzeiros pelo prejuízo do acidente ferroviário que acarretou na morte do marido da mesma, João Batista Martins. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1950.
UntitledO automóvel marca chevrolet de propriedade da suplicante quando trafegava na rua Clarimundo de Melo em 26/07/1950 foi abalroado pelo caminhão do primeiro suplicado nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, comerciante, que estava sendo dirigido pelo segundo suplicado, brasileiro, estado civil solteiro, motorista, que se evadiu do local. Em decorrência o suplicante sofreu um prejuízo de Cr$32.000, correspondente as avarias do veículo, acrescido de Cr$100.000 decorrente do prejuízo causado pela paralisação do automóvel até 29/05/1951. A suplicante pede uma indenização de Cr$132.000, juros de mora e custas do processo. Os suplicados residem respectivamente à Rua Carmo Araújo n°90 e Rua Catumbí n°60. A ação foi julgada improcedente por Oswaldo Goulart Pires. Fotografia Gabinete de Exames Periciais, 1951; Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1950; Laudo de Vistoria 1950; O Globo 22/08/1951; A Noite 22/08/1951; CC, artigos 159, 904, 1518, 1521 (III), 1523; CPC, artigos 88 e 291.
UntitledO autor, estado civil casado, profissão guarda civil, residente na Rua Cândido Mendes, 71, Glória, Rio de Janeiro, entrou com uma ação anulatória do ato da autoridade administrativa, que consistia em pena disciplinar de suspensão por noventa dias, aplicada ao autor em inquérito administrativo. Este requereu a nulidade deste ato punitivo, feitas as necessárias anotações e cancelamento, pois foi negado a ele o direito de defesa para que o mesmo pudesse tentar provar a sua inocência. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.
UntitledO filho do casal suplicante viajava em um trem da suplicada, que estava cheio e com as portas abertas, fato que causou a morte do rapaz. Requereram indenização baseada em 2/3 do vencimento da vítima, custas do processo, gasto com funeral, luto e honorários. O filho ajudava nas despesas e a suplicada não ofereceu segurança aos passageiros. Deu-se à causa para efeitos fiscais o valor de 10.000,00 cruzeiros. Negligência, transporte coletivo ferroviário, acidente de trem, arrimo de família. Em 1955, o juiz julgou procedente a ação, condenando a suplicada no pagamento do valor de 271,90 cruzeiros mais 3.753,30 cruzeiros e a uma pensão de 800,00 cruzeiros mensais. Em 1956, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos de ambas as partes. Já em 1958 o TFR recebeu ambos os embargos das partes. No ano de 1959 o Supremo Tribunal Federal conheceu os recursos e negou provimento ao recurso da EFCB e deu provimento ao recurso dos autores. Em 1961 a ação foi julgada extinta. procuração, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954;certidão de nascimento do filho do autor de 1937; nota fiscal de serviços funerários de 1954; cartiero de trabalho do filho do autor, 1952; Diário de Justiça, 1959.
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