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Andrada, José Bonifácio de (secretário de educação de Minas Gerais
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42788. Autor: Pamplona, Augusto. Réu: Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro.
29399 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, advogado da Polícia Militar, reclamou de violação de direito seu por parte do suplicado. Conforme a Lei nº 114 de 14/11/1935 a cadeira de ciência das finanças sofreu alterações, e para seu provimento, pediu a abertura de concurso público, com prova de títulos, ensino superior, bacharelado doutorado. O autor desistiu da ação. Desistência. decreto 19851, de 110/04/1931; lei universitária; Constituição Federal, artigo 158; decreto 23609, de 20/12/1933, artigo 87; regulamento da Faculdade de Direito; lei 191, artigo 14; Código Civil, artigo 176.

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