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Os impetrantes requereram (mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários pela não efetuação da contribuição mensal devida a seus empregados de acordo com a lei 3.807 de 26/08/1960. Os impetrantes alegaram que foram isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de Natal e descontado de seus empregados o valor equivalente a 5 vezes o salário mínimo regional; O juiz Wellington Moreira Pimentel denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O impetrante, inconformado, interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe o provimento . guia para pagamento da taxa juridica Cr$ 46.000,00 1963; 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84-A - RJ 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; 1964; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; tabelião Otavio Uchôa da Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP 1962; 2 tabelião José Henriques Filho Av. Rio Branco, 156 - RJ 1964; 2 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964; tabelião Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111-B - RJ 1964; tabelião Carlos Bolívar Moreira Rua São Paulo, 684, lj 8, MG 1964; 2 tabelião Penafiel Av. Rio Branco, 120 - RJ 1964; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1964; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre 1964; 4 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1964; custas processuais valor Cr$ 2.212,00 1964 Cr$ 50,00 1969 Cr$ 50,00 1966; lei 3.807 de 1960; lei 4.281 de 1963; lei 4.090 de 1962; decreto 1.881 de 1962.

A autora, empresa de seguros, com sede na Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, com sede à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 519, 728 e 101 e demais artigos da mesma, para requerer o pagamento de indenização por prejuízo causado por dano ao material segurado pela autora, de propriedade da Petrobrás, que consistia num conjunto composto de uma sonda Cardwell modelo J450, transportado pelo navio Loide Venezuela da suplicada, uma empresa de transporte marítimo, que sofreu perda total devido à imprudência e imperícia dos prepostos da suplicada. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. processo anexo autos cíveis de vistoria número não informado, 1958; 2averbação de seguro emitida pela autora, 1958; 2certidão de tradução, 1958; 2 conhecimento de embarque emitido pelo réu, 1957; recibo emitido pela Petrobrás, data não informada; processo anexo notificação n. 20532, 1958; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Diário de Justiça 21/9/1959; código comercial, artigos 494, 519 e 728; código de processo civil, artigo 64; decreto 20910/32; decreto-lei 4957/42.