Mostrando 2 resultados

Descripción archivística
20878 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A executada foi condenada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 416$600 réis ao exequente, que foi dispensado sem aviso prévio. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936.

Sin título
19695 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Ribeiro e Figueiredo que foram condenados ao pagamento do valor de 816$000 réis a Antenor Busoli, trabalhador, que foi dispensado sem aviso prévio e tinha salários atrasados a receber. dispensa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial, e expedido o mandado executivo, sendo quitada a dívida. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 .

Sin título