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23234 · Dossiê/Processo · 1935; 1943
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, sociedade civil com sede na rua Senador Corrêa, São Salvador, Bahia, requer ao Despejo do imóvel locado para a ré,k denominado no palapejo do imóvel locado para a ré, denominado na Palacete Monte Cilene, com Aluguel no valor mensal de 1:000$000 réis, onde se acha instalado o Asilo Agrícola Santa Isabel, situado em Japaraná, Freguezia de Nossa Senhora da Glória, Valença. O prazo do o contrato acabou e a ré continua instalada e sem pagar o devido aluguel, A quantia não paga soma 46:000$000 réis. O autor entrou com recurso alegando excursão por incopetência de juízo. O recurso foi rejeitado e a sentença recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação confirmando a sentença. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Termo de Contrato Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1923; Contrato de Arrendamento Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1934; Decreto nº 3084, artigo 437; Código Civil, artigo 35; Constituição Federal, artigo 108.

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