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Os autores, alguns casados, outros solteiros, alguns posto, Primeiro Tenente, outros, Capitão; posto, todos da Reserva Remunerada, sendo em Reformado todos pertencentes à Força Aérea Brasileira e residentes na cidade do Rio de Janeiro e um na cidade de São Paulo entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer que sejam computados como tempo efetivo de serviço, para todos os efeitos legais, para a percepção das vantagens previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, os tempos de serviços correspondentes as horas de vôo realizadas por todos os autores e também que seja computados os tempos correspondentes as licenças especiais não gozadas pelos autores, como tempo efetivo de serviço e o pagamento da abre gratificação adicional pelo tempo de serviço. Os autores exerceram sempre as suas atividades a bordo dos aviões durante a Segunda Guerra Mundial servindo no Teatro de Operações na Itália. Foram criadas Leis Especiais, referentes aos benefícios pleiteados pelos autores, com o intuito de compensar o desgaste orgânico sofrido pelos militares da aviação, mas os mesmos não foram concedidos aos autores. O juiz Rodrigues Piresjulgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 22 Diplomas da Medalha Militar 1948-1950; 15 cartas - parentes assinada pelo Presidente da República 1947-1956; 4 Histórico de um dos autores de 1956; 5 Diário Oficial de 30/12/1952, 15/10/1956; 19 procuração tab. 48 de 1956; decreto no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 288 de 08/06/1948; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Ivens E. Seichas Avenida 13 de Maio, 23- sala 715.

A autora, fundamentada no Decreto nº 383 de 04/10/1935 e no Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Pedra, 67, pertencente ao réu, dando-lhe como indenização mínima o valor de 39:177$600 réis. Contudo, devido à urgência da desapropriação para a obra da Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o depósito da quantia de 58:766$400 como a importância máxima desta desapropriação. O juiz homologou o acordo realizado entre as partes. Planta da Estação Ferroviária, 1936; Procuração Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1933, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo da Prefeitura do Distrito Federal; Conta 2, 1937; Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal 6, 1934, 1935, 1936; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41 e 19.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1936 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Pedra, 55, pertencente a ré, mulher, estado civil casada, nacionalidade portuguesa, residente em Portugal. A suplicante ofereceu uma indenização mínima no valor de 53:222$400 réis. Devido a urgência da desapropriação para a realização das obras da Estação Pedro II, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu, fundamentada no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41, o depósito da quantia de 79:833$600 réis. O juiz deferiu o requerido. Planta; Auto de Arbitramento, 1936; Procuração Tabelião Raul de Lima, Rua do Ouvidor, 55 - RJ, 1937, Tabelião Raul de Lima Barbos, 1937; Auto de Inventário, 1937, Adalberto Aranha, Regitro de Títulos e Documentos, 1937; Imposto Predial, 1936, 1935, 1933, 1934, 1932, 1931, 1930, 1929, 1928; Escritura de Venda Rua General Pedra, 55, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hypothecas, 1924; Carta de Transpasse e Aforamento, 1924; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 04/10/196; Decreto nº 363 de 04/10/1936; Decreto nº 9473 de 03/071936; Decreto nº 4956 de 05/09/1903, artigos 19 e 41; Código Civil, artigo 530.

A autora, atendendo ao Decreto 1791 de 09/07/1937 que decretou a desapropriação e a urgência dela do prédio dna rua da América, 220 pertencente ao réu e a mulher Guilhermina Amélia Marques Freire, requer, na pessoa de seu procurador Banco Borgez, com sede na rua da Alfândega, 24 e 26, nomear e aprovar peritos para avaliarem a indenização. Oferece o valor de mínimo de 28:512$000 réis. Requer o depósito de 42:768$000 réis como valor máximo, pedindo a imediata imissão de posse. A desapropriação se faz na Estrada de Ferro Central do Brasil. A desapropriação foi executada, após a expedição do mandado requerido pela autora em inicial. Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Planta do Terreno; Valor Locativo e Imposto por semestre do Imóvel; Procuração 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1939; Imposto Predial e Territorial, 1938; Consumo d'água, 1938; Taxa de Saneamento, 1939; Recibo Prefeitura do Distrito Federal, 1939; Registro de Imóvel 2o. Ofício da Capital Federal; Carta de Transpasse e Aforamento, 1939; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1933; Relação dos Prédios, Inventário de Bens de Esmeraldina Freire Moreira, 1934; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 41; Decreto nº 1971 de 09/07/1937, artigos 1, 2, 40 e 41; Código Civil, artigos 1003 e 590.

A autora, fundamentada no Decreto n° 716 de 20/09/1938 requer a desapropriação urgente do terreno situado na Rua Guaicurús, pertencente a ré, mulher. Oferece o valor de 16:5000$000 como indenização nos termos do Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. A desapropriação é requerida para a construção de uma Usina Elevatória e para complemento das obras de adução do Ribeirão das Lages. O juiz homologou o laudo de folhas 23 e 24 e deferiu o requerido. Decreto-lei nº 716 de 20/09/1928; Planta da Área a Desapropriar para a Construção da Elevadoria, 1939; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1939; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19.

A autora, fundamentada na Lei n° 317 de 07/03/1938 requer a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda Água Branca, Estação Moça Bonita, pertencente ao réu. Oferece o valor de 56:781$000 como indenização. A desapropriação é requerida para a construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz deferiu o requerido do 5o. Procurador da República expedindo o mandado de emissão de posse a favor do réu. Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938; Procuração, Tabelião Alvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1939; Título de Propriedade, Registro Geral de Imóveis do 4º Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Fotografia do Mascote; Decreto nº 4956 de 1903; Código do Processo Civil artigos 273 a 279.

A autora, fundamentada no Decreto n° 317 de 07/03/1939, requer a desapropriação do imóvel do réu, localizado no Caminho da Quitanda na Estação de Santissimo. Oferece como Indenização o valor de 2:310$000 réis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903, art. 19. A desapropriação do imóvel foi para construção da adutora do Rio das Lages. O juiz deferiu o requerido e expediu o mandado de posse em favor da União Federal. Planta da Adutora Ribeirão das Lages, Ministério da Educação e Saúde, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal; Decreto-lei n° 317 de 06/10/1939; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ; Laudo de Vistoria e Abistramento, Juizo de Direito da 1ª vara dos Feitos da Fazenda Pública, 1939; Auto de Inscrição de Posse, 1942; Recibo Aluguel, 1939; Mandado de Emissão de Posse, 1942; Decreto n° 24733 de 14/02/1934; Decreto n° 23457 de 24/11/1933; Decreto n° 4956 de 09/09/1903.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Jayme era naturalizado, negociante, e Odette era brasileira, doméstica, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro à Rua Francisco Otaviano, 46. Eram estado civil casados pelo regime de comunhão de bens. Requereram o desquite amigável, de acordo com as seguintes cláusulas. O casal nada possuía, a filha do casal, Cacilda de Mesquita Guimarães, ficaria com o pai, e a mãe não solicitaria pensão alimentícia. Foi deferido o requerido e o juiz negou provimento à ação. Certidão de Nascimento, 1935; Certidão de Naturalização Presidente da República,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935 ;Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937, Tabelião Paulo e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1937, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935.