Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
23652 · Dossiê/Processo · 1935; 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, apresentou sentença proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra executado residente à Rua do Ouvidor, 9, Rio de Janeiro, que o condenou a pagar o valor de 400$00 ao exeqüente residente à Rua da Alfândega, 338 - A, Rio de Janeiro e, por esta razão, requereu a citação do devedor para que, na forma do Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 e Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, pagasse a referida quantia sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastassem para o integral pagamento. O juiz Victor Manoel deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedente os embargos e insubsistente a penhora. Auto de Penhor, 1935; Procuração, 1934; Recibo, 1934; Código Comercial, artigo 81; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21, 3; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

2a. Vara Federal