Showing 1 results

O autor pediu ratificação de lançamento de imposto sobre a renda, exercício de 1932. O suplemento sobre os créditos em sua conta corrente de banqueiros em Londres era indevido, por não entrar no Brasil o valor ouro. Sujeitava-se à lei canadense. As mil libras esterlinas, moeda estrangeira, eram pensão, adicionais, seguro, presentes. O 1º. Conselho deu provimento ao recurso em 1935, no acórdão no. 1746. Não há sentença da Justiça Federal. O autor era aposentado em Londres. Imposto de Renda, 1933; Cálculo de Imposto de Renda, 1933; Declaração de Rendimentos, exercício de 1932 e 1933; Declaração de Capitais Imobiliários, 1932; Decreto nº 17390, de 26/07/1926; Decreto nº 5138, de 05/01/1927; Decreto nº 21554, de 1932; Lei nº 4984; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 1.