Mostrar 122 resultados

Trata-se de um inquérito policial para apurar o roubo de máquinas de calcular do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e da Companhia de Seguros Novo Mundo pelo denunciado, que tem 48 anos de idade. Este era profissão industriário, estado civil casado e residente na Rua Pirapuã, 341, Realengo, Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Recibo, 1968; Diário Oficial, 31/03/1971; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Laudo de Exame de Avaliação Direta 2, 1969; Auto de Prisão em Flagrante, 1968; Código Penal, artigo 155.

Trata-se de uma processo administrativo referente ao abandono do cargo de carteiro na empresa brasileira de correios e telégrafos pelo réu casado residente na rua barão de mesquita no. 502. a ação se baseia no código penal artigo 323. O juiz determinou o arquivamento do processo. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219.

Os autores eram nacionalidade brasileira, reformados, e solicitavam o deferimento dos proventos calculados com base no soldo integral, bem como as demais vantagens a que teriam direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) carteira de identidade, em 1968 e 1969; (2) procuração tabelião Douglas Saavedra Durão rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; atestado de origem emitido pelo corpo de bombeiros, em 1963; decreto-lei 728, de 04/08/1969; decreto-lei 2983, de 31/07/1969; decreto-lei 1086, de 09/07/1969.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, aposentado, residente na Rua Duartina, 330, Sumaré, estado de São Paulo, fundamentado na Constituição do Brasil, artigo 153 e na Lei nº 1711, de 1952, artigos 178, 176, requer a aposentadoria estatutária que foi negada pelo Ministro dos Transportes com vencimentos integrais. Alega que foi aposentado compulsoriamente pelo Instituto Nacional de Previdência Social por contagem do tempo no serviço público de 41 anos como funcionário do Ministério da Justiça e do Ministério dos Transportes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Autor e ré apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos. A ré embargou. O TFR aceitou os embargos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1934; Portaria nº 96 OB, de 1943; Jornal 6, Diário Oficial, 18/05/1970, 06/08/1964, 17/11/1966, 13/04/1970; Impresso, Presidência da República, 1970; Constituição Federal, artigo 153; Lei nº 593, de 1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 1954; Lei nº 2752, de 1956; Lei nº 3115, de 1957; Lei nº 3780, de 1960; Decreto-Lei nº 2004, de 1940; Decreto-Lei nº 8821, de 1946; Advogado 2, Abelino S. Nunes, Leopoldo Freire, Rua Rodrigo Silva, 18.

Os autores, servidores aposentados do Ministério da Marinha foram admitidos no serviço público anteriormente à 28/10/1936, quando foi criada a Lei nº 284, de 28/10/1936. Tal lei possibilitou a equiparação com vencimentos instituídos na Lei nº 4242, de 17/07/1963. Dessa forma, as carreiras dos suplicantes e as carreiras de operários dos demais ministérios desfrutariam de igualdade de remuneração. Contudo, a autoridade coatora negou-se a realizar a equiparação. Dessa forma, os suplicantes propuseram uma ação ordinária com o fim de fazer com que a União Federal apostila-se os títulos dos autores, de forma a serem equiparadas. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou prescrita a presente ação . Procuração 127, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Custas da Justiça Federal, 1969, 1971; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 10/10/1963, 05/03/1964, 03/10/1963; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Lei nº 5622, de 1929; Constituição Federal de 1969, artigo 153 .

As suplicantes, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada pertencia ao Ministério da Indústria e Comércio. As autoras reclamaram o arquivamento dos recursos propostos por elas. O juiz denegou a segurança e condenou a impetrante ao pagamento das custas r honorários de advogado. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte ao agravo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1967; Jornal Diário de Justiça, 27/12/1968; Lei n° 1533 de 31/12/1951 ; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei n° 254 de 1967, artigo 87 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão mecânico, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, vítima de um acidente ferroviário entre a Estação de Costa Barros e da Estação Pavuna. A ação foi julgada procedente. 3 procurações passadas nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1957, 1958 e 1959; Decreto 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigos 962 e 1544; Código do Processo Civil, artigo 48; Diário de Justiça de 1958 e 1959; Certidão de Nascimento de 1958; Certidão de Óbito de 1958; Diário Oficial de 28/12/1960; guia de pagamento do Imposto de Selo de 1966; Cartões de Inscrição do favorecido de 1966.

O autor, por seu representante, requereu a execução das obras previstas pela Administarção Pública no terreno do réu, que tinha servido como depósito de lixo e reduto de marginais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. decreto 6000 de 01/07/1937.

O autor alegou que o réu, comerciante, brasileiro, estado civil casado, possuía em sua residência à rua do Líbano, 22, 19 binóculos japoneses e 4 lenços franceses desacompanhados da documentação legal. A mercadoria foi apreendida pelos fiscais aduaneiros e agentes da polícia Federal. O réu estava incurso no Código Penal, artigo 334. A denúncia foi julgada improcedente. apreensão. Auto de Apresentação e Apreensão, 1969; Convite de Intimação, 1969; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado do Corpo do Bombeiros do ex Distrito Federal, atual Estado da Guanabara. Quando era 2º sargento, foi inspecionado por Junta Médica de Saúde do Ministério da Justiça, que lhe deu o diagnóstico de esquizofrenia paranóide. Com invalidez, foi promovido a 1º sargento, mas alegou desrespeito da legislação vigente por parte da suplicada, no que tangia ao posto de 2º Tenente, de acordo com o artigo 33 e artigo 30 da Lei nº 2370 de 09/12/1954. Teria direito a mais uma promoção ao posto de 1º tenente, de acordo com o artigo 1 e artigo 2 da Lei nº 3067 de 22/12/ 1956, com o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, como a etapa do asilado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. (2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, 1968; procuração tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível, 1968; diário oficial de 19/06/1966; anexo: Ação ordinária, 1962; Rol das relações cíveis cujos acórdãos Determinam a aplicação da lei 2370 de 1954; diário da justiça 18/08/1967 e 19/08/1968; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 1954; lei 3067, de 1956; lei 4902, de 16/12/1965 .