Showing 1 results

A autora era sociedade civil com sede à Rua Sete de Setembro, 77. Pediu mandado de segurança contra a ré na pessoa do Chefe de Polícia Filinto Muller e a favor das empresas associadas a autora. Quiseram garantias contra a ameaça da cobrança de multas não previstas em Lei, aplicadas aos proprietários de ônibus pela Inspetoria do Tráfego. A autora congregava 18 empresas de ônibus, com 263 carros. A fiscalização do tráfego de veículos na cidade do Rio de Janeiro era regulada pelo Decreto nº 15614 de 16/8/1922. Através da Portaria do Chefe de Polícia impuseram-se multas e penalidades por aparelhos redutores de velocidade. Pediram restituiçao das licenças apreendidas e restituição de multa, além do mandado de segurança. Processo inconcluso. Licença, Tabelião Herailo Costa, 1934; Estatuto da União de Empresas de Ônibus; Código Civil, artigo 20; Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 5; Constituição da República, artigo 113; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934.