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Descripción archivística
Gabinete de Identificação e Estatística do Estado do Rio de Janeiro
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Processo crime. Nº do documento (atribuído): 30647. Autor: União Federal. Réu: Fonseca, Manoel da;Pinho, Jorge de Medeiros;Ribeiro, Manoel Joaquim;Dias, João Manoel;Barros, Arlindo de Asouza.
22288 · Dossiê/Processo · 1933; 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra os réus, os acusando de constituírem uma sociedade criminosa para a introdução em circulação de selos falsos do Imposto de Consumo. Os denunciados incorreram no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 16, Consolidação das Leis Penais, artigo 247. A ação foi julgada improcedente. Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 17464 de 6/1/1926; Código Penal, artigo 67; Folha Individual e Datiloscópica; Procuração Tabelião Henrique Duque Estrada Nova Iguaçu, 1932, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 1932; Auto de Exame; Carta Precatória.

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