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Trata-se de carta precatória dirigida ao juízo de São Paulo para que se efetue, por Paulo S. Ferreira, o pagamento do valor de 1:200$000 réis, referente a uma duplicada executada a requerimento de João Peçanha, negociante à Rua da Carioca, 41. A penhora foi julgada por sentença. Auto de Penhora e Renovação,1925; Auto de Depósito, 1926; Correio Paulistano, 1926; Jornal Diário Oficial, 1926; Taxa Judiciária, 1926.

Tratava-se de um agravo que teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Agravo de Petição; Termo de Agravo, 1927; Certidão, 1928; Certidão de Tradução, 1928; Certidão de Venda, 1925; Procuração, 1930 e 1931; Reconhecimento de Assinatura, 1930; Decreto nº 3084, artigos 715, 716, 643, 675 e 575; Código Comercial, artigo 477; Regulamento nº 737, artigos 556, 575 e 557.

A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.

Os suplicante, comerciantes estabelecidos à Rua Primeiro de Março 100, credores dos suplicados comerciantes estabelecidos na cidade de Campos, Rio de Janeiro, por empréstimo e escritura pública que celebrava um contrato de comissão mercantil onde ficou convencionado que os suplicados entregariam em consignação toda a produção de açúcar cristal ou demerara, e de álcool que sua Usina Santa Cruz relativa ao ano de 1921, para que fosse a mesma produção vendida pelos suplicantes, e parte da venda destinada a amortização do capital e juros da dívida hipotecária. Entretanto, tal comissão mercantil apresentou saldo devedor, o que fez com que o suplicado devesse como segunda hipoteca os imóveis Santa Cruz, Fazendinha, São João, Boa Vista, Mutuá, coinceição, Figueira, Santa Rita, e a usina existente no primeiro deles. Como os suplicados entraram no regime de concordata, e não pagaram a dívida contraída, os suplciantes requereu, fundamentados no Decreto n° 370 de 02/05/1890 artigo 383, que seja expedido mandado executivo citando os suplicados para pagarem a quantia de 1:808:526$560 réis e a penhora dos bens hipotecados, excetuando-se a Fazenda Conceição, sob pena de revelia de lançamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1921; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1921, Tabelião Antônio Póvoa de Brito, Praça São Salvador, 24, Campos - RJ, 1922, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923; Notas Promissórias, 1921; Conta de Hipoteca; Apólice de Seguro da Companhia Atlas Assurance; Escritura de Cessão de Direitos Credatários, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 383 e 384; Código Civil, artigo 813.

A autora mulher nacionalidade portuguesa, moradora no Porto, Portugal, requereu alvará para eliminar a cláusula de bens datais de 25 apólices da dívida pública, de acordo com a lei de divórcio portuguesa, artigo 4, que se refere ao abandono de lar por tempo maior que 3 anos. Código Civil Brasileiro, artigo 8. O juiz homologou a sentença estrangeira. Certidão de Casamento, 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil no Porto, 1923.

Trata-se de inquérito policial referente a uma cédula falsa no valor de 100$000 passada pela ré mulher, estado civil solteira, profissão cobradora, para pagamento em restaurante da Estrada de Ferro Central do Brasil. Alega que recebeu a cédula do outro réu em pagamento de aluguel do quarto ocupado na Rua da Proclamação, 69, Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o arquivamento do inquérito. Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 33.

As autoras, por seu diretor e advogado, requerem mandado de segurança contra os atos de Alvaro Dantas Carrilho, diretor de Rendas Internas do Tesouro Nacional e, Xisto Vieira Fiho, diretor da Recebedoria de Rendas do Distrito Federal, para obterem suspensão do bloqueio ou seqüestro das contas e depósitos das autoras, no Banco do Brasil e no Bank of London & South America Limited, ordenado pelo primeiro dos autores à requisição do segundo autor, a fim de que as mesmas sociedades possam movimentar seus haveres, atender ao custeio de suas propriedades e aos pagamentos a que está obrigada por contratos que celebraram, tendo a segunda das autoras de pagar o valor de um prédio à Praia de Botafogo, no. 406 e 412. O juiz não conheceu do pedido. Procuração, Tabelião Antonio Porréca, Rua do Rosário 79 - RJ; Escritura,1939; Dados Demonstrativos e Comparativos; Diário Oficial, 31/7/1939; Constituição Federal, artigo 122; Código Civil, artigo 20; Decreto nº 434 de 4/7/1891, artigo 79.

Trata-se da transferência de usufruto dos bens do falecido José Joaquim do Vale para sua mulher Josephina Mendes do Vale e a suplicante. Contudo, devido ao falecimento de Josephina Mendes do Vale, o processo de transferência dos bens foi interrompido. Requereu então receber todos os juros vencidos de todos os títulos referidos às posses do falecido, até a data dos alvarás de liberação. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Artur de Barros Lima Barcelos, Rua Borjona de Freitas, 1936; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Advogado Henrique Veigas, Rua da Alfândega, 131 - RJ.

O suplicante tendo firmado com o suplicado excritura de compra da fazenda de Sapucaia, de propriedade do suplicado e pago a quantia de 240:000$000 réis, sendo 10:000$000 em dinheiro pagos no ato da primeira escritura e o restante em notas promissórias, requereu ação para restituição da importância já quitada e das referidas notas ainda não vencidas, uma vez qeue desistiu de realizar a compra da fazenda. O juiz deu procedencia. Traslado da Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Termo de Protesto, 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 390; Advogado Luiz Frederico Sauerbronn Carpenter e Ernesto Mendonça de Carvalho Borges .

Os autores alegaram que o aviso datado de 04/12/1919 do Ministro Secretário dos Negócios da Fazenda dirigido ao Banco do Brasil era inconstitucional porque o artigo 34 colocava que competia privativamente ao Congresso Nacional orçar a receita e regular a arrecadação das rendas federais. Estes alegaram também que o governo criou um novo imposto sem lei alguma que o autorizasse, infringindo a Constituição Federal, artigo 72. De acordo com o referido aviso, os autores foram compelidos a adquirir os vales ouro pela taxa de câmbio sobre Nova Iorque e sobre esta taxa efetuaram o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pelas mercadorias impetradas. Os autores requereram a restituição da diferença dos impostos pagos em ouro entre a taxa de câmbio sobre Londres e a que foi indevidamente cobrada sobre a de Nova Ioque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 72; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 54B de 13/12/1889; Decreto nº 2004 de 24/10/1857; Decreto nº 6995 de 10/08/1878; Decreto nº 862 de 16/10/1890; Jornal O Jornal, 11/12/1920.