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As autoras eram várias sociedades de seguro, com sedes em várias, localidades. Entraram em uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, estrangeira, na pessoa de seu agente no Brasil, com sede à Avenida Presidente Vargas, 463-A, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de mercadoria. Parte das 5.700 toneladas de trigo em grão descarregadas no Porto de Fortaleza, referente a 29.507 quilos, ficou abandonada nos porões do navio da ré, o navio mercantil Wave. Provados os prejuízos e sendo a responsabilidade do transportador, as autoras pediram indenização de determinado valor pela mercadoria segurada ao Banco do Brasil, CACEX, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. O juiz julgou procedente a ação. carteira de comercio exterior1964; autorização para liquidação de senestro1964; resultado de análise1964; laudo de vistoria1964; averbação de seguros marítimos1964; 2fatura comercial1964; 3procuração, tabelião 481965; 4certificado de origem1964; faturas1964; 33procuração, tabelião 473, tabelião 36, tabelião 34, tabelião 48 1965; procuração, tabelião 1051967; advogado Dr Mauricio da Costa Faria, Av. 13 de Março, 23; C.Com, artigo 102, artigo102, artigo 529, artigo 519, artigo 728; código do processo civil, artigo 161 .

Os autores de nacionalidade alemã, ex-funcionáros do Banco Gernânico da América do Sul, com base no código civilartigo 159 combinado com a lei 1224 de 4-11-1950; artigo 9ºpropuseram ação ordinária de indenização contra a ré. Alegam que após a liberção no citado Banco em decorrência da 2ª Guerra Mundial foram dispensados sem pagamento indenizações, e mesmo com o restabelecimento das relações diplomáticasentre Brasil e Alemanha não receberam nenhuma quantia como pagamento por causa das despesas. Em virtude disto, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização. Trata-se do 2º volume. O juiz da 2ª vara julgou procedente a ação, houve apelação civel ao TFR, que deu provimento. Diário Oficial, 15-07-1944; Carteira Profissional(10), 1934/1940.

Indústrias Roem S.A. propõemCominatóriacontra Comissão de Investimentos do Ministério da Fazenda. O autor apresentou sua declaração deImpostoadicional de Renda, posteriormente a ele determinou uma reversão para apurar eventuais falhas e constatou excesso na constituição do fundo de depreciação de maquinas. Assim apresentou sua, declaração complementar do imposto de renda, da diferença apurada e optou pela constituição do Deposito para Investimento. Autora requer ao réu a liberação do deposito para compra de equipamentos, mas o pedido foi negado 2 vezes. Tal direito esta determinada naLei nº. 3470 de 1958 e a entrega da declaração ocorreu dentro do prazo legal, sem mais restrições legais não havia motivo para negar o pedido. Autora requer a liberação do depósito sob pena de pagar a indenização pelos prejuízos. Dá-sevalorcausal de CR$ 7.000.000,00. E condena aos réus dos gastos processuais. A ação foi julgada procedente a ré apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento a apelação. Em segunda, a ré recorreu a recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, a ré agravou tende o agravamento de instrumento provido. 30/07/1966; Processo Tabelião 102 de 1967; decreto 40.384 de 19/11/1956; Lei 3470 de 28/11/1958; Decreto 55.866 de 25/03/1965; Lei 4357 de 16/07/1964; Sumula de389, 400; Lei 2862 de 04/09/56; Lei4862 de 29/11/1962; Decreto 47.529 de 28/12/1959; Decreto 43343 de 07/121959.Processo Tabelião, 644 de 1965; Diário Oficial 1965, 25/03/1962, 02/04/1964, 01/05/1965.

A autora requereu o reconhecimento da livre disposição do crédito no valor de 732.651,40 cruzeiros existente n referido City Bank, em virtude de conta aberta a ordem por seus devedores N.Guimarães & Cia ; Pediu também que a fiscalização Bancária do Banco do Brasil se abstesse de impor a exigência para a movimentação da conta a venda de câmbio, segundo a taxa estipulada para Títulos sujeitos ao Decreto- lei 2703; O JUiz Eduardo Jara, julgu prcedente a ação ;Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso , que foi negado . Certidão de Procuração em idioma francês 1ºOfício de Títulos e Documentos Almir Bonfim de Andrade Rua do Rosário, 113-A, (RJ) 1946; Procuração (2) Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1948 ;cópia Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1944; Decreto Lei nº24038 de 26/03/1934; Decreto Lei nº 2703 de 28/10/1940; Decreto Lei nº9565 de 09/08/1946; Decreto Lei nº9025 de 27/02/1946; custas Processuais, 1949, Lei nº 170 de 1938, Lei nº7293 de 1945.

O suplicante, brasileiro, casado, veterinário, residente à rua Valparaízo, 22, na cidade do Rio de Janeiro, residiu em um apartamento localizado à rua Dois de dezembro, 34, onde estava instalada uma linha telefônica de propriedade de sua tia. Com a morte desta, o suplicante providenciou a transferência da citada linha para seu nome. Mas como o suplicante é funcionário do Banco do Brasil Sociedade Anônima teve de se ausentar da cidade e deu em locação o apartamento em que residia ao Sr. Henrique Ferreira da Silva. Quando o suplicante passou a residir em seu atual endereço, procurou saber como andava a transferência da linha para seu nome, mas soube que o inquilino obtivera a transferência da linha para seu nome. O suplicante pede a anulação da transferência da linha para o inquilino, sob a pena de multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 em caso de desobediência. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram ao TFR, que deu provimento em parte a apelação. (3) procurações tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963 e 1962; comprovante de pagamento emitido pela ré; Diário oficial, de 18/05/1962 e 22/03/1961; anexo: contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, em 1953; decreto 1207, de 18/05/1962; Código do Processo Civil, artigo 303.

A suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 124, alegou que o suplicado recusava-se a receber o valor de Ncr$ 20.788,05, relativo a contribuições previdenciárias, alegando que a suplicante era devedora de outras contribuições atrasadas. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para que esta recebesse o referido débito. A ação foi julgada procedente, garantindo à autora a quitação das parcelas recebidas, e condenando o réu. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento ao recurso. A decisão foi embargada, porém o pedido foi rejeitado. (3) guia de recolhimento do INPS, de janeiro a fevereiro de 1969; notificação para recolhimento do débito, de 28/02/1969; relação de contribuintes, de janeiro a fevereiro de 1969; procuração tabelião Italo Hugo Romano avenida Rio Branco, 156, de 1969; depósito judicial, de 16/05/1969; lei 5172, de 1966, artigo 164; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 64278, de 21/03/1969.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público, domiciliado à Rua João Pinheiro, 29, Rio de Janeiro. Ao efetuar o pagamento do aluguel mensal, no valor de 262,60 cruzeiros, o proprietário lhe cobrou apenas doze dias, já que a nova proprietária, a mulher Isabel da Silva, teria recebido ordens do verdadeiro comprador do imóvel, o IPASE. Baseado no Código Civil, artigo 973, o suplicante pediu que o IPASE fosse obrigado a receber, em dia e hora marcados, o aluguel devido no valor de 262,60 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação proposta. Procuração Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 314; Advogado, Renato Orphão, Avenida Rio Branco, 311 - RJ.

A autora, empresa jornalística com sede na cidade do Rio de Janeiro á Avenida Gomes Freire n° 471, propôs ação de consignação em pagamento e pedido de restituição de taxas pagas. Em 16/04/1956 foi publicada a Lei n° 2765, que elevou a partir do dia 20 do mesmo mês, a distribuição para os Institutos em 7 por cento incidindo no salário, até o limite de Cr$7.200,00 retroagindo até o dia 1° de abril. A suplicante não se conformou com esse procedimento e queria trazer o valor julgado devido, que é de 6 por cento sobre o salário de Cr$2.400,00 a partir de 1° de abril a 19 de abril, no total de Cr$81.727,00, e 7 por cento de Cr$37.821,70. A autora pediu então que fosse considerada paga as contribuições devidas ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, referente ao mês de abril de 1956 e que fosse declarada a exigência do Instituto-réu, do adicional de 2 por cento para as contribuições de serviços de assistência médica. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1956; (60)lista de relação dos segurados de 1956.

A Autora desejava utilizar-se dos favores concedidos pela Lei 3995, artigo 34 de 14/02/1961, relativos a investimentos no Nordeste. Para tanto, o objetivo foi manifestado e a Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara enviou ao autor uma notificação, a qual constava que a suplicante deveria recolher ao ( 1º Réu), o valor de Cr$ 588.689,30, em 4 prestações. Por dificuldades financeiras, houve atraso nos depósitos e o referido Banco recusou-se a aceitá-los, considerando-os fora do prazo, o que o suplicante julgou ferir um direito. Assim, o suplicante requer a citação do ( 1º Réu) para recebimento do depósito do valor supracitado, acrescido de multas. Requer igualmente a citação da União Federal para reconhecimento do valor que corresponde ao pagamento da importância deduzida do Imposto de Renda devido pela suplicante e destinado ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. O Juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação e subsistente o depósito feito. O Réu recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União apelou novamente e foi dado o provimento pelo TFR. Procuração, tabelião,Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Declaração de Imposto de Renda, 1962; Custas Processuais, valor, Cr$ 668.431,20, 1962, Cr$ 9016,00 de 1963, Cr$50, 1966; Guia de Depósito Judicial, cr$ 665.218,20 de 1962.

Os autores propuseram uma ação de consignação em pagamento contra o réu, pela fato do réu ter deixado de realizar o pagamento de aluguéis aos autores. O juiz Renato Amaral Machado julgou procedente a ação. Lei n° 4215; Decreto n° 9760, artigo 277; Depósitos judiciais, 1969, 1967 e 1970; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Recibo emitido pelo Departamento de Aplicação e Reservas, 1963; Controle de valores do INPS, 1968.