Mostrar 1 resultados

Com sede na Rua da Alfândega, 109, os autores afirmaram ter sido turbados na posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, e tomados os seus livros comerciais e documentos do arquivo, pela ação da Inspetoria da Alfândega, sob pretexto de instruírem e fazerem prova de uma denúncia de desvio de direito alfandegário. Requereram a reintegração da posse na forma do Código Comercial, artigo 506, e propuseram uma ação de esbulho contra a ré. Alegaram que ex-empregados deles, Renato Correia dos Santos Roxo, Eduardo Gestira e Helène Moisset, denunciaram suposta fraude ao fisco, obra de má-fé. Afirmaram que a diligência foi abusiva e ilegal. Citaram o Código Comercial, artigo 17, Didimo da Veiga, Bento de Faria, Carvalho de Mendonça, Código Comercial, artigo 5050. O juiz deferiu a reintegração de posse. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89 - RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126 - RJ; Auto de Busca e Apreensão; Código Civil, artigo 493; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Decreto nº 22061 de 9/11/1932; Código Comercial, artigo 11, 13 e 17; Decreto nº 3564 de 22/1/1900.