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A autorna denuncia os réus como incursos na consolidação das leis penais atrigo 253. Manoelo de freitas sobrinho com o intuito de ludibriar as autoridades militares da 1a. circunscrição de recrutamentofez um registro de nascimento falso. joão patricio e orodrigo dos santos prestaram declarações falsas, servindo como testemunhas do registro. João patrício tem 33 anos de idade, e é imigrante português, trabalha no comércio e residente em campo grande. Manoel de freitas tem 25 anos , é solteiro e lavrador.O juiz absolveu os réus. Certidão de Nascimento; Fotografia; Auto de Exame; Certificado de Reservista.

Os autores iniciaram um inquérito policial na 1ª Delegacia Auxiliar para apurar um incêndio em dependências da estação de Deodoro, Estrada de Ferro Central do Brasil, na noite do dia 25 para 26/04/1936. Dentre os funcionários havia um imigrante de nacionalidade portuguesa. O juiz ordenou o arquivamento dos autos, conforme apontado pelo Procurador Criminal da República. A decisão foi confirmada por Waldemar Moreira. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, Decreto nº 23030 de 02/08/1933. (vários) termos de declarações, de 1936; (várias) inquirições de testemunha, de 1936; auto de exame de corpo de delito, de 1936; Instituto Médico Legal; (várias) fotografias, laboratório de Polícia Técnica; relação de material perdido, de 1936; auto de exame de avaliação indireta, de 1936.

A suplicante, por seu procurador, propôs contra os suplicados, residentes â Rua Teixeira Soares, 55, uma ação ordinária para o fim de ser indenizada no valor de 200$000 réis pelo dano causado ao patrimônio nacional, com a destruição de um poste telegráfico pertencente à Polícia Militar, situado à Rua do Acre. O juiz deferiu o requerido em inicial, sendo pago o devido. Auto de Exame Pericial, 1940; Fotografia, 1940; Guia para Pagamento, 1942.

Tratava-se de um inquérito policial instaurado para apurar a autoria do desaparecimento de cédulas de diversos valores, ocorrido na segunda seção da Caixa de Amortização. O valor perdido, ao todo, soma 9:200$000. São suspeitos do roubo Heitor José de Sá, de estado civil viúvo, nacionalidade brasileira e servente, e André Panno Valice, fiel tesoureiro do papel moeda. Na casa de Valice foram apreendidas 4 notas promissórias e 1 declaração de dívidas, junta aos autos, bem como um livro marca União, sob número 6511. No entanto, o Procurador Criminal da República requereu o arquivamento do inquérito, calcado em suposições. Os objetos apreendidos foram considerados de propriedade particular do acusado, não sendo considerados provas substanciais. O juiz Omar Mergel Dutra arquivou o processo, já que a culpa dos acusados não foi provada. Balancete Bancário 2, 1931; Extrato de Conta Corrente 4, 1931, 1934; Cartão Caixa de Amortização 2; Fotografia, 1934; Decreto nº 17770 de 13/04/1927, artigo 224; Decreto nº 4780, artigo 3; Consolidação das Leis Penais, artigo 222; Croqui Conferência de Cédula; Auto de Exame de Livro Comercial, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, 1934; Fotografia de Promissória, 1928, 1934; Conta Corrente 2, 1934; Procuração, 1934; Jornal Diário de Justiça, 1935.

O réu era estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira e servente do Instituto Benjamin Constant. Confessou o furto de objetos pertencentes ao local em que trabalhava. Em ação de busca e apreensão na casa do acusado na Rua Genaral Severino, 46, policiais encontraram duas colchas brancas e uma imagem de Santa Therezinha de Jesus, propriedades do instituto. A denúncia foi julgada improcedente. Auto de Apresentação e Apreensão, 1933; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 83 - RJ, 1933; Mandado de Busca e Apreensão; Decreto n° 4780 de 1923, artigo 1; Consolidação das Leis Penais; Decreto n° 19516 de 1936.

O suplicante Procurador Criminal da Justiça, denunciou Antonio Sant'Anna por ter furtado 40 laranjas do pomar da Estação Experimental de Deodoro, fato ocorrido no dia 23 do corrente ano. As laranjas foram avaliadas no valor de 2$000 réis. O acusado alegou em sua defesa que procedeu de tal forma por estar desempregado e passando privações e que iria vender as laranjas. Com isso, foi necessário inclui-lo na Consolidação das Leis Penais, artigo 330 §1o. A denúncia foi julgada procente e o réu condenado. Ffolha Individual Datiloscópica, 1935; Auto de Exame, Avaliação Direta, 1935; Consolidação das Leis Penais, artigo 330 § 1º.

A Sociedade Anônima Empresa da Urca, com sede na Avenida Mem de Sá, 131, na cidade do Rio de Janeiro, obteve o alargamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João em troca de pagamento anual do valor de 2:089$700 réis e o laudêmio de 5 por cento no caso de venda ou escambo com a licença do Tesouro Nacional. Acontece que o Ministro da Guerra nomeou uma comissão composta de 3 oficiais do Exército Nacional para verificação do cumprimento das obrigações, apresentando um relatório aconselhando a revisão de tal alargamento, que foi remetido ao Ministério do Trabalho. Com a paralisação dos processos relativos ao pagamento de laudêmios em virtude de venda de lotes à Companhia Consultora e Imobiliária do Rio de Janeiro, terrenos ocupados pelo Hotel Balneário da Urca e outros, requereu que se recebesse o valor de 45:000$000 réis relativos ao laudêmio dos lotes. Processo incompleto ou inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Miranda, Rua do Rosário, 14 - RJ, 1934; Caderneta da Caixa Econômica dp]o Rio de Janeiro, 1932; Imposto de Licenças, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Código Civil, artigo 384.