Showing 6 results

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, auxiliares de portaria do Ministério da Fazenda, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que lhes negou o pagamento de seus vencimentos, de acordo com a Lei n° 1721 de 1952. A parte desistiu da segurança para interpor ação ordinária, homologada pelo juiz João de Queiroz. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Serviço de Comunicação Ministério da Fazenda, 1957; Portaria Ministério da Fazenda, 1945, 1948 e 1949; Lei n° 711 de 1949 .

A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica e residente à Rua Luiz Gama, 15. Requereu a anulação do processo de reajustamento econômico, empreendido em favor do devedor Francisco Trindade Marques, e que fossem restauradas as decisões anteriores. O marido da autora, falecido, emprestou ao devedor o valor de 30:000$000 réis, com garantia hipotecária, ficando a dívida vencida em 11/05/1929. Porém este valor não foi pago, sendo efetuado apenas o abatimento do pagamento de juros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Óbito, Comarca de Campo Grande, MT, 1944; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 2238 de 28/05/1940, artigo 49; Código do Processo Civil, artigo 165.

O autor foi nomeado para o cargo de fiscal de seguros, junto à sociedade anônima Lloyd Industrial Sul Americano, pelo Ministro da Agricultura, mas está impedido de exercer suas funções por ter o Diretor do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização designado novo fiscal para a mesma sociedade. Afirma que, criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, passou-se a fiscalizar os seguros dos operários a novo ministério e não mais o de Agricultura. Fundamentado no decreto 12296, de 06/12/1916, alega que ele possuía mais de 10 anos no serviço público e não poderia ser destituído. Assim, requereu sua reintegração ao quadro fiscal e o pagamentodos vencimentos atrasados. O juiz julgou em parte provado o libelo. (2) procurações tabelião Antonio Carlos Pimentel, rua do Ouvidor, 56, em 1937; tabelião José Vicente Álvares Rubião, SP, em 1935; recorte de jornal O Estado de São Paulo, em 22/01/1935; (4) advogado: Affonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior, Travessa Ouvidor, 35 e Romério Rothier Duarte avenida Rio Branco, 183; lei 4632, de 1923; lei 3724, de 15/01/1919; lei 191; decreto 14522, de 1920; decreto 13498, de 1919; decreto 14593, de 1920.

O autor, major, alega que nos autos de execução de sentença em que é exequente, e executado a União Federal, esta não recebeu. O juiz julgou a ação improcedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Escritura de Contrato para Fornecimento de Instalação para Usina de Açúcar, 1929; Procuração Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, PE, 1937; Termo de Recurso, 1937.

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha sede principal em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Recibo, 1935; Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, Recife, PE, 1939; Código Civil, artigo 72; Código do Processo Civil, artigo 2.

A Companhia Industrial de Algodão e Óleos, com sede em Fortaleza, estado do Ceará, era devedora do Banco do Brasil pelo valor de 7.610: 770$400 e apresentou-se com credora da Câmara de Reajustamento Econômico a fim de receber o pagamento de uma indenização correspondente ao Decreto nº 24233 de 12/05/1934. Acontece que a Câmara denegou seu pedido afirmando que a autora não poderia ser considerada agricultura. A autora alegou que de acordo com o Decreto nº 24233 de 12/05/1934 era sim agricultura, já que explorava tal trabalho com intuito de receber lucro. Assim, a autora requereu a revisão de seu processo e o pagamento de tal indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. processo anexo: Ação ordinária, de 1943; procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, de 1943; decreto 24233, artigos 21 e 28 de 12/05/1934; decreto 23533 de 01/12/1933; decreto 370 de 1890; código do processo civil, artigo 38 e 820; decreto 169 de 1890; código civil, artigo 826.