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Archivistische beschrijving
21263 · Dossiê/Processo · 1932
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos moradores e dos objetos existentes na Rua Santa Alexandrina 489, nos termos do Regulamento Sanitário artigo 1095, parágrafo 1º. Requer a intimação da Santa Casa de Misericórdia, na pessoa de seu procurador, o réu, para que em um prazo de 20 dias, haja a desocupação do imóvel, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780. Findo o prazo, requer a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. A Inspetoria de Engenharia Sanitária intimou o réu para realizar obras de melhoramentos sanitários, nas construções do endereço citado, e não cumpriu. O juiz deferiu o requerido. Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095, artigos 5, 8 e 9 e Inspetoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1932.

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