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Descrição arquivística
22729 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora com sede à rua da quitanda no. 3 na qualidade de seguradora assumiu o risco do ,transporte marítimo feito pela sua segurada aristhe lopes & Companhia, de 350 caixas contendo calçados de couro. pelo vapor D. Pedro II pertencente a ré. A mercadoria contudo, foi exraviada durante a viagem. Como a suplicante já havia ressarcido a firma segurada, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 16389, do cruzeiro, referente ao valor das mercadorias extraviadas, fundamentada no código comercial artigos 494 e 728, decreto 19473 de 1/12/1930 artigo 1 e no código processo civil artigo 69. A ação foi julgada procedente. Apólice; Contrato de Fretamento; Recibo; Nota Fiscal; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo - RJ, 1947, Tabelião Brito Freire Rua Buenos Aires, 90 - RJ;Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 5470 de 9/3/1931; Decreto nº 7838 de 1941; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

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22252 · Dossiê/Processo · 1931; 1938
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora era estabelecida no estado do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 127. Alegou que havia indenizado seu segurado Puonzo Iafullo no valor de 27:500$350 réis, pelo conhecimento das cargas do vapor Itaguatia, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. De acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524, a suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor citado, a restituindo do prejuízo, já que a responsabilidade caberia ao transportador. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 728; Regulamento nº 737 de 180; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 43; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Fatura.

Sem título